5001485-64.2025.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 6 andar - Torre I, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5001485-64.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: T.

J. W. CPF: ***.***.***-** RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA CPF: 13.***.***/0001-41 e outros

DESPACHO

1) Em análise dos autos, verifico que foram cumpridas as formalidades legais preliminares, razão pela qual recebo a inicial.

2) À secretaria para que cadastre o Ministério Público como terceiro interessado, visto que o presente feito versa sobre interesse de menor incapaz. Na sequência, intime-se o Parquet para que intervenha como fiscal da lei, apresentando, caso queira, parecer no prazo de 15 (quinze) dias.

3) Considerando a contestação ID 105.***.***-69, intime-se a autora para se manifestar sobre a peça de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil.

4) Ainda, sendo apresentada reconvenção, deve a parte autora, no mesmo prazo, apresentar contestação.

5) Observando-se à matéria de fato e visando ao saneamento do processo, em atenção ao disposto nos artigos 6°, 9° e 10° do CPC, ao princípio da cooperação e da não-surpresa, abra-se vista comum às partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (artigo 357, II, do CPC), sob pena de preclusão ou indeferimento.

6) Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção provas, venham os autos conclusos para saneamento. Dispensada a produção de novas provas por ambas as partes ou, em caso de ausência de manifestação dos litigantes, remetam os autos conclusos para julgamento.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, 27 de março de 2026. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 09

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PROCESSO Nº: 5001485-64.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo]

AUTOR: T. J. W. CPF: ***.***.***-**

RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA CPF: 13.***.***/0001-41 e outros

DECISÃO

Em análise dos autos, verifico que foram cumpridas as formalidades legais preliminares, razão pela qual recebo a inicial. Concedo a assistência judiciária gratuita requerida pelo autor. Conforme observa-se, tramita junto à 4ª Unidade Jurisdicional Cível – 12° JD da Comarca de Belo Horizonte, ação de indenização por dano moral de nº 5326811-84.2024.8.13.0024 movida por Fabiana de Jesus Santos (genitora do autor deste processo) em face de Ibéria Líneas Aéreas de Espana Sociedad Anônima Operadora, Deutsche Lufthansa AG e Tam Linhas Aéreas S/A., a qual tem como fundamento os mesmos acontecimentos narrados neste processo, visto que o autor deste feito e sua mãe viajam juntos quando ocorrido os acontecimentos narrados na petição inicial.

Nesses termos é inequívoca a conexão entre as demandas. Contudo, considerando que a presente a ação foi ajuizada perante à Justiça Comum e a ação movida pela genitora do autor encontra-se em trâmite perante o Juizado Especial, não há como se determinar a remessa dos autos ao referido juízo, uma vez que configuram tipos de justiça distintos. Isso porque a regra da prevenção prevista no artigo 286, II, do CPC não se aplica ao Juizado Especial, que possui competência distinta da Justiça comum.

Lado outro, buscando-se evitar ocorrência de decisões conflitantes tendo por análise idênticos fatos, deve ser o presente feito suspenso por prejudicialidade externa, até o julgamento de mérito da ação de indenização por dano moral de nº 5326811-84.2024.8.13.0024. Fica a parte autora intimada para acompanhar a tramitação da referida ação perante o juizado especial, juntando nestes autos cópia da sentença e do trânsito em julgado, quando disponibilizados.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, 01 de abril de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 05