5001564-58.2025.8.13.0116

Ressaltou que não existe vínculo obrigacional entre as partes que justifique a prestação de contas e que a contranotificação visa afastar os efeitos da notificação inicial. Intimados a se manifestarem, os requerentes apresentaram IMPUGNAÇÃO (ID 106.***.***-04). Contestaram a justificativa do notificado sobre a fração maior, afirmando que ela viola os princípios da razoabilidade e da igualdade na divisão do patrimônio, exigindo prova do inventário consensual.

Reafirmaram que a prestação de contas é juridicamente possível e que a existência do condomínio não impede a individualização nem a apuração dos valores devidos pelo uso exclusivo. Impugnaram a alegação de que suas áreas seriam improdutivas, destacando a ausência de provas do notificado. Rejeitaram também a alegação de abandono do imóvel, informando que sempre mantiveram posse direta e indireta de suas frações ideais e que a falta de rateio das despesas decorreu da ausência de apresentação das mesmas.

Por fim, destacaram que a obrigação de prestar contas decorre da lei e do uso exclusivo da propriedade alheia. Quanto ao direito de preferência, afirmaram que o notificado permaneceu inerte, precluindo seu direito de aquisição, e que, esgotado o prazo legal, procederiam à alienação a terceiros.

É o relatório. A presente demanda foi instaurada sob o rito da notificação judicial, procedimento que, embora tramita no Poder Judiciário, possui caráter voluntário e não contencioso. Seu objetivo não é resolver litígio, mas formalizar a comunicação entre as partes sobre assunto juridicamente relevante, dar ciência, constituir em mora, prevenir responsabilidades ou resguardar direitos. A notificação judicial certifica, com a autoridade do Judiciário, que determinada comunicação foi efetivamente realizada e levada ao conhecimento do destinatário.

No caso, o objetivo do procedimento foi atingido. Após diligências e apresentação de informações complementares pelos notificantes, o requerido PAULO FERNANDO DE MESQUITA foi formalmente notificado do conteúdo da petição inicial, conforme certificado nos autos. Sua manifestação por meio de contranotificação, demonstra que a comunicação foi efetiva. O notificado tomou ciência das intenções dos requerentes relativas ao direito de preferência, à prestação de contas pelo uso exclusivo do imóvel em condomínio e aos esclarecimentos sobre a partilha hereditária.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 727, prevê que, havendo controvérsia sobre a legitimidade da pretensão ou sobre o direito invocado, as partes devem recorrer às vias ordinárias para resolver a questão. A notificação, ao gerar a contranotificação e a impugnação, revelou a existência de lide entre as partes, que não pode ser dirimida neste procedimento. A validade da cessão de direitos hereditários, a existência de frutos civis, a obrigação de prestar contas, a responsabilidade pelas despesas do condomínio e o exercício do direito de preferência exigem instrução processual.

Portanto, a notificação judicial cumpriu seu objetivo de formalizar a ciência do requerido. As controvérsias de mérito não podem ser decididas nestes autos e devem ser objeto de ação própria, caso as partes assim o desejem. Diante disso, DECLARO CUMPRIDA a finalidade da presente notificação judicial, uma vez que PAULO FERNANDO DE MESQUITA foi formalmente cientificado do conteúdo da interpelação promovida por JOSE ANTONIO DE CARVALHO MESQUITA e VERA REGINA CARVALHO MESQUITA.

Custas pela requerente. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, tendo em vista que se tratam de autos eletrônicos, dispensando-se a entrega ao requerente. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que não há lide propriamente dita no rito da ação de notificação/interpelação judicial. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais

Órgão

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais

Classe

NOTIFICAÇÃO

Destinatários

JOSE ANTONIO DE CARVALHO MESQUITA, VERA REGINA CARVALHO MESQUITA

Advogado

JOAO RODRIGO OLIVEIRA MIRANDA LANGKAMMER (OAB 102549/MG)

Órgão

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais

Classe

NOTIFICAÇÃO

Destinatários

JOSE ANTONIO DE CARVALHO MESQUITA, VERA REGINA CARVALHO MESQUITA

Advogado

JOAO RODRIGO OLIVEIRA MIRANDA LANGKAMMER (OAB 102549/MG)