5001663-12.2025.8.13.0283

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000 PROCESSO Nº: 5001663-12.2025.8.13.0283 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALEANDRE DA SILVA MELO CPF: 025.***.***-36 RÉU: MUNICIPIO DE GUARANESIA CPF: 17.***.***/0001-48

DESPACHO

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização ajuizada por Aleandre da Silva Melo em face do Município de Guaranésia, alegando que está fora do sistema do FGTS desde 03/08/2021, quando parou de trabalhar na Copasa. Aduziu que a legislação que regulamenta o FGTS, Lei 8.036/90 – disciplina através do seu art. 20, inciso VIII, que o trabalhador pode movimentar a sua conta vinculada do fundo de garantia caso permaneça por três anos ininterruptos fora do regime.

Relatou que, por estar enquadrado nessa hipótese, solicitou junto à Caixa Econômica Federal, gestora do programa, o levantamento do seu saldo inativo do fundo de garantia. Entretanto, a CEF negou o pedido sob o argumento de que os contratos de prestação de serviços antigos, que o autor manteve com a Prefeitura de Guaranésia, não foram baixados junto aos órgãos governamentais, de modo que não se encontra desvinculado ao regime jurídico do FGTS.

Aduziu ao consultar seu extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), junto ao INSS, constatou que não informações das baixas em relação aos contratos de prestação de serviços que o autor manteve com a requerida no passado, fato que, à primeira vista, sugere a manutenção de tais vínculos de trabalho. Alegou que chegou a protocolar mais de um pedido para que o Município requerido providenciasse a baixa dos vínculos em aberto, ou para que fornecessem documentos capazes de comprovar o encerramento das atividades.

Entretanto, aduziu que não obteve sucesso, pois os documentos entregues seriam insuficientes para comprovar o termos de todos os vínculos abertos no CNIS. Requereu a concessão da tutela de urgência em caráter antecipado, a fim de que seja determinado à requerida, com base no art. 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, a obrigação de proceder, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a imediata baixa, mediante a inclusão das “datas fins” no CNIS do autor, em relação aos vínculos iniciados em 01/01/1999, 15/01/2001, 02/01/2002, 01/03/2002 e 20/11/2002.

É o relatório.

Decido.

1. Gratuidade de justiça A concessão da gratuidade de justiça depende da apresentação de documentos que comprovem efetivamente os requisitos necessários para seu deferimento. Segundo o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o requerente deve demonstrar insuficiência de recursos para obter o benefício. Precedentes do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - AI: 10116615320228130000, Relator: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 15/12/2022, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/01/2023).

Nos autos, os documentos anexados são insuficientes para comprovar e justificar a necessidade de concessão da referida gratuidade. Portanto, sob pena de indeferimento da petição inicial, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com o fim de comprovar a hipossuficiência financeira que justifique a isenção das custas iniciais.

Para isso, deverá apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção de imposto de renda; b) outro (s) documento (s) que entenda pertinente (s), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC). A documentação poderá ficar sob sigilo, competindo ao peticionante a atribuição no sistema. Ademais, se o pedido subsidiário for pelo parcelamento das custas e despesas processuais, a necessidade de tal medida também deve ser demonstrada.

Assim, a parte autora deverá apresentar os documentos acima listados, sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se.

Cumpra-se. Guaranésia, data da assinatura eletrônica. LÍVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Guaranésia