5001663-16.2024.8.13.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5001663-16.2024.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: RICARDO JOSE SILVA MENDES CPF: 014.***.***-74 e outros RÉU: MURILO LOPES DE ARAUJO CPF: 439.***.***-34

DECISÃO

Inicialmente, INDEFIRO o pedido de colheita de depoimento pessoal das partes, considerando que as versões defendidas já constam delimitadas na petição inicial e em contestação. DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelas partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de maio de 2025, às 13h00min, a ser realizada de forma presencial. As partes deverão ser intimadas, assim como seus advogados.

As partes já apresentaram rol de testemunhas, conforme IDs 104.***.***-96 e 104.***.***-67. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme disposto no art. 455 do Código de Processo Civil. A parte autora, as testemunhas e a parte requerida, igualmente, deverão participar de forma presencial da audiência, salvo quando, excepcionalmente, não residirem nas dependências da comarca ou em situações pontuais que justifiquem de forma válida a participação por vídeo, devendo a justificativa ser levada à Secretaria do Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Deverá a secretaria diligenciar, caso necessário, observando o disposto no art. 455, §4º, do Código de Processo Civil. Havendo necessidade de expedição de Carta Precatória, deve a mesma ter como finalidade a intimação da testemunha para comparecer à sala passiva, na data da AIJ, na Comarca do local de residência, se no Estado de Minas Gerais. Em caso de não haver data disponível ou no caso de ser diverso o Estado, deve a testemunha ser cientificada do link de acesso à audiência, para participação remota.

Intimem-se.

Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5001663-16.2024.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: RICARDO JOSE SILVA MENDES CPF: 014.***.***-74 e outros RÉU: MURILO LOPES DE ARAUJO CPF: 439.***.***-34

DECISÃO

Trata-se de ação de indenização, ajuizada por Ricardo José Silva Mendes e Michelly Oliveira Santos, em face de Murilo Lopes de Araújo. O réu foi citado em 21/10/2024 (ID 103.***.***-49) e compareceu à audiência de conciliação em 06/07/2024 (ID 103.***.***-00). O réu apresentou contestação com reconvenção em 28/11/2024 (ID 103.***.***-83). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 103.***.***-32).

A decisão de saneamento proferida em ID 104.***.***-35 deferiu a produção de prova oral e documental, bem como designou audiência de instrução e julgamento. O réu apresentou o rol de testemunhas (ID 104.***.***-96). A parte autora requereu o reajuste da decisão saneadora, a fim de que seja apreciada a preliminar de intempestividade da peça defensiva, bem como apresentou seu rol de testemunhas (ID 104.***.***-67).

A audiência de instrução e julgamento foi cancelada (ID 104.***.***-73). A parte autora opôs embargos de declaração, argumentando que a decisão de ID 104.***.***-73 foi omissa ao não se manifestar sobre o pedido de reajuste da decisão saneadora (ID 104.***.***-82). A parte ré se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração (ID 105.***.***-07). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

É o relato do necessário.

Decido. Compulsando os autos, verifico que a decisão recorrida foi omissa, tendo em vista que deixou de apreciar o pedido de reajuste da decisão saneadora.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte ré e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de acrescentar o seguinte parágrafo na decisão de ID 104.***.***-73: “Afasto a preliminar de intempestividade da contestação/reconvenção, ventilada pela parte autora em impugnação à contestação de ID 103.***.***-32, tendo em vista que o prazo de 15 dias para apresentação da contestação iniciou em 07/11/2024, id est, um dia após a intimação pessoal que ocorreu na audiência de conciliação, conforme ata anexa em ID 103.***.***-00.

Ressalto que, em consulta ao calendário público do TJMG do ano de 2024 (https://www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/calendario/), nos dias 15 e 20 de novembro não houve expediente forense, em razão dos feriados de Proclamação da República e do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Assim, o prazo para apresentação da peça defensiva terminou em 29/11/2024. Por conseguinte, reconheço a tempestividade da contestação apresentada em ID 103.***.***-83.” No mais, a decisão de ID 104.***.***-73 permanece tal como lançada.

Intimem-se as partes para dizerem se insistem na produção de prova oral. Oportunamente, venham os autos conclusos para apreciação. Intimem-se.

Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté