5001663-18.2023.8.13.0142

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Cajuru / Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru Rua Nagib Mileib, 265, São Luiz, Carmo Do Cajuru - MG - CEP: 35557-000 PROCESSO Nº: 5001663-18.2023.8.13.0142 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JACKSON NASCIMENTO DA SILVA CPF: 014.***.***-24

DESPACHO

Intime-se o(a) Procurador(a) do(a) Assistente de Acusação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos a efetiva comunicação da renúncia ao mandato outorgado, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), a fim de que a vítima possa, querendo, constituir novo patrono. Comprovada a renúncia, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias, contado da referida comunicação, para eventual manifestação da vítima.

Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à intimação pessoal da vítima, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se pretende constituir novo procurador ou se desiste de atuar na qualidade de assistente de acusação, nos termos dos arts. 268 e seguintes do Código de Processo Penal. Ultrapassados os prazos acima assinalados, renove-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos para deliberação.

Cumpra-se. Carmo Do Cajuru, data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO DE OLIVEIRA CESARINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Cajuru / Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru Rua Nagib Mileib, 265, São Luiz, Carmo Do Cajuru - MG - CEP: 35557-000 PROCESSO Nº: 5001663-18.2023.8.13.0142 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JACKSON NASCIMENTO DA SILVA CPF: 014.***.***-24

DESPACHO

ID 104.***.***-69. Trata-se de pedido formulado pela empresa VLI Multimodal S.A., vítima nos autos, visando sua habilitação como assistente da acusação. Nos termos dos arts. 268 e 269 do Código de Processo Penal, é assegurado ao ofendido ou seu representante legal intervir nos autos, como assistente do Ministério Público, a partir do recebimento da denúncia, recebendo a causa no estado em que se encontrar, desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado da sentença.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, requerendo o deferimento da habilitação da vítima como assistente da acusação.

Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação de VLI Multimodal S.A. como assistente da acusação, nos termos dos artigos 268 e 269 do Código de Processo Penal.

Intime-se.

Cumpra-se. Carmo Do Cajuru, data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO DE OLIVEIRA CESARINO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru