5001663-70.2025.8.13.0393

Setembro 20251 evento

1. 2 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Manga

   Classe

   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   Destinatário

   GABRIEL LUCAS VIEIRA

   Advogado

   GABRIEL LUCAS VIEIRA (OAB 212566/MG)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001663-70.2025.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CARLOS HENRIQUE VIEIRA CPF: 500.***.***-53 RÉU: MARCELINA GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 041.***.***-37

   DECISÃO

   Cuida-se de ação de Execução de Título extrajudicial, ajuizada por Carlos Henrique Vieira em face de Marcelina Gonçalves de Oliveira. A parte exequente requer, liminarmente, o bloqueio do valor devido por meio do SISBAJUD. Pois bem. No caso, em que pese as argumentações da parte exequente, verifica-se a ausência dos requisitos para a concessão da medida, uma vez que não há indícios de que a executada pretende se desfazer de seus bens para não adimplir com eventual responsabilidade pela dívida.

   Ressalta-se que antes da realização de qualquer medida constritiva é necessária a citação da executada para que seja oportunizado a possibilidade de efetuar o pagamento voluntário do débito ou apresentar embargos à presente execução, o que ainda não ocorreu.

   Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requerida. Custas ao final, nos termos do § 3º do art. 82 do CPC/2015. Contudo, esclarece-se ao exequente que a dispensa prevista no referido dispositivo legal limita-se às custas processuais, não abrangendo as despesas processuais decorrentes da prática de atos necessários ao regular andamento do feito, as quais deverão ser antecipadas pela parte, conforme o caso.

   No mais, DETERMINO:

   1 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação.

   2 - Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

   3 - Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do do Código de Processo Civil.