Agravo Interno Cível 0777765-66.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · 1ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES

CPF

Autor

MMX SUDESTE MINERACAO S.A. - FALIDO

CNPJ

Autor

BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES

Terceiro

MMX SUDESTE

Terceiro

MMX SUDESTE MINERACAO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

NATIELLEN SALDANHA FERREIRA CORACY

Representa: Autor

VINICIUS CUNHA MOREIRA

OAB/MG 118630·Representa: Autor

GEOVANY PACELI SILVA VILAS

Representa: Autor

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL

OAB/MG 88188·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES

CPF

Autor

MMX SUDESTE MINERACAO S.A. - FALIDO

CNPJ

Autor

BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES

Terceiro

MMX SUDESTE

Terceiro

MMX SUDESTE MINERACAO S/A

Terceiro

MMX SUDESTE MINERACAO SA

Terceiro

MMX SUDESTE MINERACAO S.A

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS FEAM

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado

08/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/12/2023, 17:41

Comunicado o acórdão em:

13/12/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/12/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

17/10/2023, 01:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/08/2023, 07:39

Autos devolvidos

17/08/2023, 00:00

Expedição de

17/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/08/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/12/2023, 17:40

Despacho

•16/08/2023, 21:44