PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5002777-05.2023.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas]
AUTOR: GUSTAVO LUCIANI FUZZATTI DE OLIVEIRA LIMA CPF: 030.***.***-65
RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.***.***/0001-70
DECISÃO
1. Diante da controversa acerca dos valores devidos, determina-se que a secretaria proceda à nomeação do perito contador, por meio do Sistema AJG/TJMG.
2- Aguarde-se, em secretaria, o prazo de 10 (dez) dias até a manifestação da profissional, devendo sua aceitação ser certificada via sistema AJG.
3- Havendo aceitação, deve o perito responder aos quesitos apresentados nos autos pelas partes, as quais, caso ainda não tenham apresentado, deverão ser intimadas para tanto, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. O perito nomeado deverá informar a data de início da perícia com antecedência mínima de 30 dias, devendo a secretaria proceder à intimação, se necessário, para comparecimento em dia para realização da perícia. 4.2.
Antes da realização da prova pericial, o perito nomeado deverá entrar em contato com a Sra. Escrivã do juízo, a fim de verificar se as diligências necessárias para o início dos trabalhos periciais foram cumpridas, notadamente quanto à intimação das partes acerca da nomeação do perito e da designação da data de início dos trabalhos. 4.3. Na hipótese de nomeação de assistente técnico, deverá a perita assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos. 4.4.
Fixa-se o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo pericial nos autos. 4.5 Realizada a perícia, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. 4.6. Requeridos esclarecimentos, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 dias, prestá-los e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os esclarecimentos prestados no prazo de 5 dias.
