5002885-64.2024.8.13.0569

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5002885-64.2024.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) FREDERICO ALVES DA COSTA CPF: 038.***.***-52 LAZARO JANUARIO DA COSTA CPF: 255.***.***-04 FORMAL DE PARTILHA A todos os Senhores, Doutores, Juízes, Desembargadores, Ministros e demais pessoas da Justiça.

O Exmo. Sr. Dr. JOSÉ DE SOUZA TEODORO PEREIRA JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Sacramento, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que se processou perante este Juízo, em todos os seus termos e atos, o pedido de Inventário dos bens ficados por falecimento de LAZARO JANUARIO DA COSTA, homologado por sentença proferida no dia 02/04/2025, com trânsito em julgado.

E como herdeiro o Sr. FREDERICO ALVES DA COSTA, a viúva meeira MARIA APARECIDA DA COSTA e demais herdeiros REGINALDO ALVES DA COSTA, GISELE MARIA COSTA, LUCAS HENRIQUE DA COSTA pediram que, para título uso e conservação de seus direitos, passasse-lhes o seu FORMAL DE PARTILHA, passa-lhes o presente que é formado pelas peças a seguir transcritas em cópias reprográficas, devidamente numeradas e que deste ficam fazendo parte integrante.

Dou fé. Sacramento/MG, 01 de Julho de 2025 JOSÉ DE SOUZA TEODORO PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Proc. nº 5002885-64.2024.8.13.0569

Vistos. Os embargos de declaração são tempestivos, motivo porque recebo-os. A sentença proferida é, de fato, omissa quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos herdeiros, formulado na petição inicial. Assim, com fundamento no art. 1.022, inc. II, do CPC, declaro a sentença para, mantidos os demais termos, fazer nela constar, na parte dispositiva, o seguinte: Concedo aos herdeiros os benefícios da gratuidade de justiça.

Faço a ressalva, entretanto, de que o benefício não aproveita ao Espólio, que permanece obrigado ao pagamento das custas e despesas processuais: Cumpre ao espólio, e não ao inventariante ou herdeiro, o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (art. 1.997 do CC/02), razão pela qual deve ser analisado se o espólio possui ou não condições de arcar com o pagamento das despesas processuais. (TJMG, Ap. n. 1.0024.14.265335-1/001, Rel.ª Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto, DJe 04/07/2016) No mais, fica como lançada a sentença.

Publique-se.

Registre-se com a sentença.

Intime-se. Sacramento, 28 de abril de 2025. José de Souza Teodoro Pereira Júnior Juiz de Direito

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Vistos estes autos de inventário dos bens deixados por falecimento do Sr. LAZARO JANUARIO DA COSTA. O presente processo tramitou nos devidos termos de inventário e partilha. Atento que foi apresentado esboço de partilha conforme aos requisitos do art. 653 do CPC; que há comprovação de quitação do imposto de transmissão causa mortis; que foram apresentadas as certidões de inexistência de débitos para com a União, o Estado de Minas Gerais, e o Município de Sacramento; considerando, finalmente que ficaram acautelados os interesses dos herdeiros, hei por bem julgar, por sentença, a referida partilha, a fim de que, ressalvados os direitos de terceiros, se cumpra e guarde como nela se contém e declara.

Ante o exposto, HOMOLOGO A PARTILHA de ID n. 103.***.***-84, atribuindo à meeira e aos herdeiros os pagamentos ali descritos, ressalvados os erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no art. 656 do CPC. Com o trânsito em julgado, expeçam-se formal de partilha e alvarás. Nada mais havendo, arquivem-se com baixa. Sacramento, 2 de abril de 2025. José de Souza Teodoro Pereira Júnior Juiz de Direito