5002916-63.2025.8.13.0112

Órgão

Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

ROGÉRIO BORGES FERREIRA

Advogados

MICHEL ANTONIO RODRIGUES (OAB 176006/MG), ANA PAULA VIANA ALVARENGA (OAB 233864/MG)

Órgão

Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

ROGÉRIO BORGES FERREIRA

Advogados

MICHEL ANTONIO RODRIGUES (OAB 176006/MG), ANA PAULA VIANA ALVARENGA (OAB 233864/MG)

Órgão

Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

ROGÉRIO BORGES FERREIRA

Advogados

MICHEL ANTONIO RODRIGUES (OAB 176006/MG), ANA PAULA VIANA ALVARENGA (OAB 233864/MG)

Órgão

Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

ROGÉRIO BORGES FERREIRA

Advogados

MICHEL ANTONIO RODRIGUES (OAB 176006/MG), ANA PAULA VIANA ALVARENGA (OAB 233864/MG)

Órgão

Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

ROGÉRIO BORGES FERREIRA

Advogados

MICHEL ANTONIO RODRIGUES (OAB 176006/MG), ANA PAULA VIANA ALVARENGA (OAB 233864/MG)

Essa decisão da Turma Recursal, embora proferida em sede de agravo, alterou o direcionamento primário da obrigação inicialmente estabelecido por este Juízo. A parte autora em ID 105.***.***-78 informou que o prazo de 30 (trinta) dias concedido para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme decisão de ID 104.***.***-19, esgotou-se sem que os requeridos tenham adotado qualquer providência para satisfazer a determinação judicial.

Diante da inércia dos entes públicos, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, bem como pelo bloqueio de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 41.550,00 (quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme orçamento de ID 104.***.***-91, e a imediata expedição de alvará judicial em seu favor, caso o bloqueio seja positivo e suficiente.

Decido. Considerando a decisão proferida pela Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras nos autos do Agravo de Instrumento nº 6900043-14.2025.8.13.0382 (ID 105.***.***-60), que reformulou a alocação de responsabilidades estabelecida na liminar inicial, a responsabilidade primária pelo procedimento cirúrgico foi expressamente direcionada ao Estado de Minas Gerais, enquanto a responsabilidade pelo cumprimento subsidiário da obrigação, inclusive quanto ao custeio/fornecimento da prótese de cerâmica, foi mantida para o Município de Campo Belo.

Essa nova configuração, oriunda de uma instância superior, vincula este Juízo e deve ser o balizador para as medidas executivas. Dessa forma, e com fundamento nas premissas jurídicas acima delineadas, resta incontroverso que os requeridos, Estado de Minas Gerais e Município de Campo Belo, não cumpriram a determinação judicial proferida. A persistência na inércia, diante da urgência e gravidade do caso, justifica a adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade da tutela antecipada concedida.

O bloqueio de verbas públicas, por intermédio do sistema SISBAJUD, configura-se como instrumento legítimo e eficaz para garantir o direito fundamental à saúde e à vida do autor, superando os óbices burocráticos e administrativos que têm sido opostos.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores, por meio do sistema SISBAJUD, para assegurar o cumprimento da tutela antecipada anteriormente concedida. DETERMINO o bloqueio da quantia de R$ 41.550,00 (quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme orçamento de ID 104.***.***-91, nas contas bancárias do ESTADO DE MINAS GERAIS, por ser o ente primariamente responsável pela obrigação do procedimento cirúrgico e da prótese de cerâmica.

Em caso de insuficiência de fundos para o bloqueio integral da quantia acima, DETERMINO o bloqueio do saldo remanescente nas contas bancárias do MUNICÍPIO DE CAMPO BELO, em virtude de sua responsabilidade subsidiária para o cumprimento da obrigação, também conforme a referida decisão da Turma Recursal. Concomitantemente, intime-se a parte autora para agendar a data da procedimento, bem como informar os dados bancários do Hospital para que o valor constrito seja transferido diretamente para o Hospital.

Prazo de dez dias. Determino, outrossim, que, após a informação nos autos pelo autor da data para realizar o procedimento, o valor bloqueado seja imediatamente transferido, via DEPOX, para a conta bancária informada. Após a comprovação da realização da cirurgia e do fornecimento da prótese, intime-se o autor para anexar aos autos o documento fiscal. Tudo cumprido, intime-se a parte autora para impugnar as contestações, no prazo de quinze dias.

DÊ ciência ao Ministério Público. I.Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGAO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

A Tutela de Urgência, prevista pelo art. 300 caput, estabelece que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.” Oportuno consignar o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”.

Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegido imediatamente, de nada adiantaria uma proteção futura, em razão do perecimento do seu direito.

Decido. Depreende-se dos autos que o autor é portador de Osteonecrose Acentuada da Cabeça do Fêmur Direito e Esquerdo (CID M87-0), necessitando, com urgência, da cirurgia de ARTROPLASTIA TOTAL DE AMBOS OS QUADRIS COM PRÓTESES DE CERÂMICA - POLIETILENO. A doença, de natureza grave e progressiva, causa-lhe dores intensas e incapacidade de locomoção e de trabalho, como descrito na inicial. A prescrição médica é detalhada e justificada, indicando a necessidade específica da prótese de cerâmica-polietileno para um paciente jovem como o autor, a fim de minimizar riscos de desgaste prematuro e falência da prótese, o que demonstra a adequação e imprescindibilidade do tratamento específico em face da sua condição particular.

O Relatório Médico para Judicialização da Saúde (ID 104.***.***-24) reforça esta constatação, atestando que a cirurgia é "imprescindível e urgente", e que sua não realização pode "comprometer gravemente o bem-estar do paciente, além de causar perda irreversível de funções orgânicas". Tais elementos documentais são suficientes para configurar a alta probabilidade de que o direito alegado pelo autor venha a ser reconhecido em definitivo ao final do processo.

O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é inquestionável no presente caso, sendo inerente às demandas que envolvem o direito à saúde e à vida. O autor, em virtude da Osteonecrose Acentuada da Cabeça do Fêmur Bilateral, experimenta fortes dores que exigem o uso contínuo de analgésicos e anti-inflamatórios potentes, cujos efeitos a longo prazo podem ser prejudiciais. Além disso, a doença já o levou à incapacidade para o trabalho ("claudicação" e dor), comprometendo significativamente o sustento de sua família, que é composta por sua esposa e três filhos menores, conforme as informações do Estudo Social (IDs 104.***.***-18 e 104.***.***-61).

A demora na realização da cirurgia e na colocação das próteses adequadas implica o risco concreto e iminente de agravamento irreversível do quadro de saúde do autor, com a progressão da perda de mobilidade e a possibilidade de outras comorbidades decorrentes. O sofrimento físico e a deterioração da qualidade de vida do paciente são perigos de dano que justificam a intervenção imediata do Poder Judiciário.

A urgência da medida é clara: a cada dia de atraso, o paciente está exposto a um sofrimento desnecessário e a um risco de dano irreversível à sua integridade física. Ademais, o autor procurou a Secretaria de Saúde a fim de solicitar o procedimento cirúrgico, o qual é fornecido pelo SUS e as próteses de cerâmica incluída no SUS pela Portaria nº 04 de 18/02/2019. Contudo, seu pedido foi negado (ID 104.***.***-51) ante a alegação de que até a presente data, não houve repasse financeiro ao Município para custeio das próteses de cerâmica.

Vale ressaltar que o autor buscou a via administrativa, entretanto, seu pedido administrativo foi simplesmente negado, sendo que, o Município poderia ter cadastrado o autor na lista de espera do SUS, sendo acionado somente o Estado de Minas Gerais para fornecer a prótese. Ora, não pode o indivíduo ficar a mercê do Município em não orientar, encaminhar e cadastrar a pessoa que procura atendimento na Secretaria Municipal de Saúde.

A somar, a situação de hipossuficiência econômica do autor foi comprovada de maneira irrefutável nos autos através da análise socioeconômica realizada pelo Núcleo de Atendimento e Apoio ao Cidadão (NAAC), bem como o posterior Estudo Social da Câmara Técnica (IDs 104.***.***-18 e 104.***.***-61), confirmam que o autor se encontra desempregado e que o núcleo familiar sobrevive com uma renda inferior a dois salários mínimos, provinda da atividade de diarista da esposa.

O orçamento da cirurgia, no valor de R$ 41.550,00 (ID 104.***.***-91), é manifestamente incompatível com a capacidade financeira do autor e de sua família, demonstrando a absoluta impossibilidade de custeio particular do procedimento. O autor inclusive justificou a dificuldade em obter múltiplos orçamentos em razão dos custos de consultas prévias, reforçando sua condição. Passado isso, mister julgar conforme ficou consignado, quando do julgamento no STF do Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese.

Presidência do Ministro Dias Toffoli. RE 855178-SE - Plenário, 23.05.2019. A solidariedade dos entes federativos, no entanto, só pode ser aplicada de forma subsidiária, devendo ser a pretensão direcionada exclusivamente ao ente que, primeiramente, deve fornecer o tratamento, dentro do sistema de repartição de competências. Essa tarefa segundo o STF, cabe ao Judiciário. Sendo assim, direcionando o cumprimento da obrigação conforme determina o Tema 793, tenho que a cirurgia deverá ser realizada pelo Município de Campo Belo, tendo em vista que o Município possui pactuação para realizar cirurgias de alta complexidade em ortopedia, conforme o próprio ente manifesta em ID 104.***.***-51, bem como através das pactuações internas do SUS, como a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.498, de 06 de dezembro de 2023, que descentralizou a gestão da média e alta complexidade aos municípios.

Por sua vez, a prótese deverá ser custeada pelo Estado de Minas Gerais, tendo em vista que foi incluída a prótese de cerâmica através da Portaria nº 04/02/2019 mas não houve o repasse financeiro para o Município.

Diante do exposto, defiro o pedido de tutela antecipada e determino que o Município de Campo Belo forneça a cirurgia de artroplastia total do quadril, através do Programa Valora, e em caso de impossibilidade, custeie a cirurgia de artroplastia total de quadril, conforme descrito no relatório médico em ID10450928076. Determino ainda que o Estado de Minas Gerais forneça ou custeie a prótese de cerâmica, conforme descrito no relatório médico de ID10450928076.

Concedo prazo de 30 (trinta) dias e advirto que o não cumprimento da decisão imposta poderá ser oportunamente deferida tutela que assegure o resultado prático equivalente (bloqueio de valores por meio do SISBAJUD).

Intime-se o Estado de Minas Gerais e o Município de Campo Belo da presente decisão, para que providenciem o cumprimento da medida liminar, conforme acima determinado. Aguarde-se o decurso de prazo para o Município de Campo Belo apresentar defesa. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para impugnar as contestações em 15 (quinze) dias, esclarecendo se tem outras provas a produzir, especificando-as.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, na forma do art. 98 do CPC/2015. I.C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGAO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo