Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006477-65.2019.8.13.0481 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

JurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

CNPJ

Autor

MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A

Terceiro

MOSAIC FERTILIZANTES LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE PATROCINIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO

Terceiro

Advogados / Representantes

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

CNPJ

Autor

MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A

Terceiro

MOSAIC FERTILIZANTES LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE PATROCINIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PATROCINIO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:04

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 12:23

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2026, 12:23

Outras Decisões

11/05/2026, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 13:55

improcedência

11/05/2026, 13:55

Conclusos para decisão

28/04/2026, 08:53

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 09:36

Decorrido prazo de MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:21

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2026, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 11:09

Todas as movimentações(161)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:04

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 12:23

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2026, 12:23

Outras Decisões

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 12:23

Decisão

•11/05/2026, 13:55

11/05/2026, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 13:55

improcedência

11/05/2026, 13:55

Conclusos para decisão

28/04/2026, 08:53

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 09:36

Decorrido prazo de MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:21

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2026, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 11:09

Juntada de Petição de planilha de cálculo

27/03/2026, 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2026, 16:23

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2026, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 16:55

Conclusos para decisão

19/01/2026, 14:12

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:07

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2025, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 09:15

Juntada de Petição de planilha de cálculo

28/11/2025, 10:30

Decorrido prazo de Contadoria/Tesouraria PATROCÍNIO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 11:06

Conclusos para decisão

07/08/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:25

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 13:53

Juntada de Petição de impugnação

16/07/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 14:23

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/06/2025, 08:07

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2025, 16:38

Classe retificada de [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/05/2025, 16:37

Outras Decisões

21/05/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 16:34

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 15:30

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2025, 15:09

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

27/02/2025, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATROCINIO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:34

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2024, 12:13

Outras Decisões

04/12/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 17:59

Homologado o pedido

04/12/2024, 17:59

Conclusos para decisão

16/10/2024, 15:32

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

16/10/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 17:16

Outras Decisões

07/10/2024, 17:16

Conclusos para decisão

13/08/2024, 14:30

Juntada de Petição de impugnação

12/08/2024, 11:26

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2024, 15:26

Outras Decisões

04/07/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 18:28

Conclusos para despacho

09/05/2024, 14:11

Processo Reativado

09/05/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 18:27

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 17:35

Expedição de Certidão de Baixa.

16/04/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2024, 11:04

Arquivamento

16/03/2024, 11:04

Juntada de Outros documentos

16/03/2024, 02:07

Recebidos os autos

16/03/2024, 02:07

Recebidos os autos

16/03/2024, 02:07

Conclusos para despacho

16/03/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE PATROCINIO; Apelado(a)(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/11/2022, 17:56

Recebidos os autos

18/11/2022, 17:56

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 17:54

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2022, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/11/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 14:03

Decorrido prazo de MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 01:47

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2022, 15:15

Juntada de Petição de apelação

24/10/2022, 11:48

Decorrido prazo de MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 13:35

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/09/2022, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2022, 16:26

Julgado procedente o pedido

30/08/2022, 14:59

Recebidos os autos

09/07/2021, 02:11

Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 02:11

Juntada de carta via correio

18/05/2021, 17:49

Conclusos para despacho

01/10/2020, 07:53

Juntada de Termo

06/08/2020, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2020, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2020, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 17:08

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 13:37

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 15:54

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 15:36

Outras Decisões

05/06/2020, 09:15

Conclusos para despacho

04/06/2020, 17:10

Juntada de Petição de impugnação

03/06/2020, 17:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATROCINIO em 06/03/2020 23:59:59.

08/03/2020, 00:12

Juntada de Petição de contestação

05/03/2020, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 14:06

Conclusos para despacho

04/02/2020, 13:55

Juntada de Termo

04/02/2020, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2020, 10:35

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATROCINIO em 31/01/2020 12:41:12.

01/02/2020, 09:58

Decorrido prazo de MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 05:40

Juntada de Termo

29/01/2020, 12:41

Expedição de Mandado.

24/01/2020, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2020, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATROCINIO em 23/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 03:48

Juntada de Petição de petição

23/01/2020, 16:03

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2020, 13:16

Outras Decisões

23/01/2020, 13:16

Conclusos para despacho

22/01/2020, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2020, 18:45

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2020, 16:58

Juntada de Termo

21/01/2020, 16:55

Expedição de Mandado.

20/01/2020, 12:56

Juntada de Petição de petição

17/01/2020, 15:20

Outras Decisões

16/01/2020, 17:31

Conclusos para despacho

13/01/2020, 16:47

Juntada de Petição de petição

13/01/2020, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATROCINIO em 10/01/2020 11:41:32.

11/01/2020, 02:46

Juntada de Termo

08/01/2020, 14:43

Outras Decisões

08/01/2020, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2020, 11:56

Juntada de Petição de petição

08/01/2020, 11:37

Conclusos para despacho

07/01/2020, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2020, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

30/12/2019, 14:11

Outras Decisões

28/12/2019, 16:53

Conclusos para despacho

28/12/2019, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

27/12/2019, 19:56

Expedição de comunicação via sistema.

27/12/2019, 17:01

Expedição de Certidão.

27/12/2019, 16:59

Juntada de Petição de petição

27/12/2019, 16:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

27/12/2019, 15:12

Conclusos para despacho

27/12/2019, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2019, 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/12/2019, 09:16

Juntada de Termo

18/12/2019, 17:28

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

17/12/2019, 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2019, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2019, 17:48

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 17:41

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2019, 17:36

Outras Decisões

16/12/2019, 16:42

Conclusos para despacho

10/12/2019, 16:14

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 16:14

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 15:42

Distribuído por sorteio

09/12/2019, 10:57

Despacho

•19/01/2026, 16:55

Despacho

•25/08/2025, 11:06

Decisão

•21/05/2025, 16:34

DECISÃO

•10/03/2025, 17:55

Documento de Comprovação

•10/03/2025, 17:55

Execução/Cumprimento de Sentença

•10/03/2025, 17:55

DECISÃO

•10/03/2025, 17:55

SENTENÇA

•10/03/2025, 17:55

Intimação

•05/12/2024, 12:13

Decisão

•04/12/2024, 17:59

Despacho

•07/10/2024, 17:16

Intimação

•10/07/2024, 15:26

Decisão

•04/07/2024, 18:28

Todos os documentos(41)

Intimação

•12/05/2026, 12:23

Decisão

•11/05/2026, 13:55

Despacho

•19/01/2026, 16:55

Despacho

•25/08/2025, 11:06

Decisão

•21/05/2025, 16:34

DECISÃO

•10/03/2025, 17:55

Documento de Comprovação

•10/03/2025, 17:55

Execução/Cumprimento de Sentença

•10/03/2025, 17:55

DECISÃO

•10/03/2025, 17:55

SENTENÇA

•10/03/2025, 17:55

Intimação

•05/12/2024, 12:13

Decisão

•04/12/2024, 17:59

Despacho

•07/10/2024, 17:16

Intimação

•10/07/2024, 15:26

Decisão

•04/07/2024, 18:28

SENTENÇA

•08/05/2024, 18:27

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 18:27

Petição

•08/05/2024, 18:27

DECISÃO

•08/05/2024, 18:27

Despacho

•16/03/2024, 11:04

Documentos 2ª instância

•16/03/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•16/03/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•16/03/2024, 02:07

Sentença

•30/08/2022, 14:59

Documentos 2ª instância

•09/07/2021, 02:11

Documentos 2ª instância

•09/07/2021, 02:11

Acórdão

•18/05/2021, 17:49

Decisão

•05/06/2020, 09:15

Documento de Comprovação

•05/03/2020, 10:42

Despacho

•05/02/2020, 14:06

Manifestação

•04/02/2020, 10:38

Documento de Comprovação

•03/02/2020, 16:52

Decisão

•23/01/2020, 13:16

Decisão

•16/01/2020, 17:31

Petição

•13/01/2020, 11:18

Despacho

•08/01/2020, 13:25

Documentos comprobatórios

•08/01/2020, 11:37

Decisão

•28/12/2019, 16:53

Decisão

•27/12/2019, 15:12

Documento de Comprovação

•20/12/2019, 09:16

Despacho

•16/12/2019, 16:42