Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, JIJ E PRECATÓRIAS CRIMINAIS
EXECUÇÃO DA PENA
DATA DE EXPEDIENTE: 13/04/2023
COMARCA DE PARÁ DE MINAS–MG. JUSTIÇA GRATUITA–Edital Intimação - Prazo de 30 (trinta) dias. O Doutor Antônio Fortes de Pádua Neto, MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais da Comarca de Pará de Minas-MG, em pleno exercício, na forma da lei, etc. Faz Saber aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo, tem andamento o processo nº 0009782-12.2018.8.13.0471, de execução penal do sentenciado(a) ERIK DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA, brasileiro(a), natural de Caetanópolis-MG, nascido(a) em 21/06/1996, filho de Claudinei Pereira da Silva e Maria Aparecida de Fátima, que residia na Avenida Ronaldo de Castro Alves, 401 – Providência – Pará de Minas - MG – para intimação do sentenciado para tomar ciência da decisão mov.137.1 que extinguiu a punibilidade do reeducando pelo cumprimento da pena em relação ao processo criminal nº 0090149-57.2017.8.13.0471, bem como para proceder ao recolhimento da importância de R$ 539,15 (quinhentos e trinta e nove reais e quinze centavos) a título de multa criminal devida ao Estado referente ao processo nº 0090149-57.2017.8.13.0471, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como apresentar a guia e seu respectivo comprovante de pagamento, que deverão ser juntados aos autos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, acrescido de multa de 10 % (dez por cento), e de seu registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG, bem ainda do protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado – AGE, conforme decisão judicial. Que constando dos autos que o(a) sentenciado(a) está atualmente em lugar ignorado, incerto e não sabido, mandou, na melhor forma de direito, passar o presente edital pelo qual intima(a) da referida decisão. E, para conhecimento de todos, será este afixado no saguão do Fórum, desta Comarca. Pará de Minas, 13 de abril de 2023. Eu Heloísa H. F. Mendonça Oliveira, p/Escrivã Judicial que subscrevo. Juiz de Direito, Antônio Fortes de Pádua Neto.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.