Processo Nº 5003290-58.2022.8.13.0056 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Tribunal de Justiça - Minas Gerais

Processo Nº 5003290-58.2022.8.13.0056 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Tribunal de Justiça - Minas Gerais | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROCESSO Nº: 5003290-58.2022.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: BELIT NATALICIO LIMA CPF: 103.***.***-74 RÉU: IRENE SIMONE DE ASSIS CPF: 092.***.***-17

DECISÃO

A parte exequente pleiteia a consulta de imóveis no sistema CNIB. Todavia, a intervenção judicial se mostra desnecessária, tendo em vista que se tratar de diligência que pode ser realizada pela própria parte. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS . CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INDEFERIMENTO.

DECISÃO

MANTIDA.

1 . A consulta ao sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao exequente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. Se não bastasse, o serviço é franqueado ao público, podendo, assim, ser realizado pela própria parte, mediante o pagamento dos devidos encargos, o que afasta a necessidade de intervenção do Judiciário.

Precedentes dessa egrégia Corte de Justiça e do colendo STJ.

2 . Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 0741200-71.2023.8 .07.0000 1799786, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/12/2023). Dessa forma, indefiro o pedido de ID 106.***.***-23.

Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Findo o prazo, conclusão. I.C. Barbacena, data da assinatura eletrônica. KARINE LOYOLA SANTOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena

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5003290-58.2022.8.13.0056

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