Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
EXECUÇÃO DA PENA
DATA DE EXPEDIENTE: 13/04/2023
Edital de Intimação
O Excelentíssimo Senhor Doutor Leonardo Fonseca Rocha, Meritíssimo Juiz de Direito nesta cidade e Comarca de Candeias, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, no exercício do cargo, na forma da Lei, etc......
F A Z S A B E R por este Juízo e Secretaria da Vara Única correm os termos e atos de uma Execução da Pena de nº: 0017170-20.2016.8.13.0120, em que figura como réu RIWLLER MCALISTER CARLOS, brasileiro, nascido em 19/05/1994, inscrito no CPF: 120.327.376-20, filho de Maria de Lurdes de Lima e de Joaquim Carlos, encontrando-se em local incerto e não sabido. Incorrendo o mesmo nas sanções do artigo 155 § 4º do Código Penal. E como o referido acusado encontra-se atualmente em lugar incerto e não sabido, mandou o Meritíssimo Juiz de Direito, Dr. Leonardo Fonseca Rocha, expedir o presente Edital; pelo que fica o sentenciado INTIMADO para tomar conhecimento da decisão à seq.56.1, a qual substituiu a prestação de serviços por pena pecuniária, devendo Vosso Senhoria proceder ao pagamento da prestação pecuniária, devendo o sentenciado efetuar o pagamento de 01 (um) salário mínimo, no prazo de 10 (dez) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do réu, mandou o Meritíssimo Juiz de Direito, Dr. Leonardo Fonseca Rocha, expedir o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei, pelo PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, nos termos do art.361 do CPP.
Candeias, 13 de abril de 2023.
Eu, Rosana Aparecida da Silva Ferreira, Escrivã Judicial, o digitei, imprimi por meios eletrônicos, e o assino:
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.