5003632-56.2026.8.13.0112

A concessão da tutela provisória é fundada em Juízo de Probabilidade, ou seja, não há necessidade da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista, no intuito de assegurar a efetividade do provimento Jurisdicional. A Tutela de Urgência, prevista pelo art. 300, caput, estabelece que: a tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco de resultado útil do processo.

Oportuno consignar o Enunciado 143 do Fórum Permanente do Processualista Civis (FPPC): a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. A tutela de urgência é aquela que resolve uma crise do perigo do tempo, ou seja, trata-se de tutela que só será concedida se o juiz estiver convencido que, se tiver que esperar para decidir definitivamente, tal tutela será ineficaz e/ou o seu direito terá percebido.

Trata-se do clássico requisito do tempo – necessário para a concessão da tutela definitiva – como inimigo da efetividade dessa tutela. Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegido imediatamente, de nada adiantaria uma proteção futura, em razão do perecimento do seu direito.

DECIDO. Inicialmente, acolho à emenda apresentada em ID 106.***.***-78, devendo os autos prosseguirem apenas em questão ao eventual ressarcimento de valores e danos morais. Pois bem. No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos. Verifica-se que a autora adquiriu uma máquina lava-louças e que o produto foi entregue com vícios.

Além disso, restou comprovado fato superveniente relevante, consistente na coleta do produto pela própria requerida em 26/05/2026, conforme comprovante de ID 106.***.***-38. Tal circunstância evidencia o reconhecimento administrativo da reclamação formulada pela consumidora e demonstra, ao menos em análise perfunctória, o desfazimento fático da relação contratual. Dessa forma, não se mostra legítima a manutenção das cobranças referentes ao produto já devolvido.

A continuidade dos lançamentos mensais no valor de R$ 370,20 (trezentos e setenta reais e vinte centavos) na fatura do cartão de crédito da autora caracteriza, em tese, cobrança indevida e possível enriquecimento sem causa da requerida, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. O perigo de dano também se encontra devidamente demonstrado, uma vez que as parcelas continuam sendo lançadas mensalmente na fatura do cartão de crédito da autora (ID 106.***.***-74), comprometendo seu limite de crédito e impondo-lhe ônus financeiro decorrente de bem que afirma não mais possuir.

Tal circunstância evidencia a existência de prejuízo patrimonial contínuo, cuja manutenção pode acarretar danos de difícil ou incerta reparação. Além disso, a medida pleiteada mostra-se plenamente reversível, pois, em caso de improcedência da demanda, será possível o restabelecimento das cobranças eventualmente suspensas, sem que disso decorra prejuízo irreversível à parte requerida. Por outro lado, no que se refere ao pedido para que a requerida se abstenha de promover a inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, não se verificam, neste momento processual, os requisitos autorizadores da tutela de urgência.

Isso porque os descontos questionados decorrem de despesas lançadas em cartão de crédito e, conforme os elementos constantes dos autos, não há indícios de inadimplência ou demonstração concreta de risco iminente de negativação referente ao bem, estando as obrigações vencidas, até o momento, devidamente adimplidas. Por fim, quanto ao pedido liminar de estorno dos valores já pagos pela autora nas faturas do cartão de crédito, entendo que a análise da pretensão demanda exame mais aprofundado do conjunto probatório e se confunde com o próprio mérito da controvérsia, razão pela qual sua apreciação deve ser reservada para momento oportuno, após a regular instrução do feito.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a empresa ré suspenda a exigibilidade e as cobranças de todas as parcelas vincendas relativas no cartão de crédito da autora, referventes à aquisição do produto objeto da Nota Fiscal de ID 106.***.***-25, caso ainda não tenha feito. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da liminar, contados a partir da efetiva intimação da empresa ré.

Desde já, fixo multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia em caso de descumprimento, até o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tratando-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova, ficando a cargo da empresa ré comprovar a regularidade das cobranças lançadas na fatura da autora após a devolução do produto, bem como demonstrar a eventual realização de ressarcimento ou estorno dos valores pagos pela parte autora.

Cite-se e intime-se a parte requerida do inteiro teor desta ação, esclarecendo que poderá apresentar contestação até a data da audiência conciliatória. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. I.C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. MAIARA NUERNBERG PHILIPPI Juíza de Direito, em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

Órgão

Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAMILA TEOFILO DA COSTA

Advogado

GUILHERME TEOFILO OLIVEIRA (OAB 185600/MG)