5003685-64.2024.8.13.0352

É o relatório.

Decido. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade rural, na qualidade de segurada especial. Orientado pelo princípio da persuasão racional, inserto no art. 371, do Código de Processo Civil, passo a apreciar os elementos de prova trazidos a estes autos. Para que se faça jus ao benefício de salário-maternidade rural é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) 10 (dez) meses de efetivo exercício de atividade rural, no caso de segurada especial; b) qualidade de segurada especial; c) nascimento do filho.

É o que dispõe o artigo 93, §2° do Decreto 3.048/1999: Art.93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o. §2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art.

29. (grifou-se). O nascimento da criança Yasmin Gonçalves de Oliveira está comprovado pela certidão de nascimento (ID 102.***.***-91, p. 10). A controvérsia reside na comprovação do cumprimento do período de carência, bem como da qualidade de segurada especial da parte autora. Sobre a prova do exercício da atividade rural, saliente-se que o artigo 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta rol meramente exemplificativo, havendo outras provas que podem ser aceitas, desde que contemporâneas e idôneas.

Contudo, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No caso dos autos, a autora juntou (ID 102.***.***-83 e ss.): a) Certidão de nascimento da filha; b) Cartão da gestante e da criança; c) Certidão de nascimento da autora; d) Autodeclaração de segurada especial; e d) Documentos rurais (CAR, DAP e declaração de posse) emitidos em nome de Dorivan Neves da Silva e Ana Ferreira de Farias, sem qualquer comprovação de vínculo familiar ou contrato de parceria que os conecte à autora.

Contudo, tenho que tais documentos não servem como início de prova material em nome próprio, além de estarem vinculados a outro núcleo familiar. Em casos tais, conforme reiterada jurisprudência, documentos em nome de pais, padrastos ou terceiros não aproveitam à autora após o rompimento do vínculo com o grupo familiar original, sobretudo se não há contemporaneidade ou vínculo rural comprovado no novo grupo familiar.

Ademais, o cartão da gestante indica como ocupação da autora a condição de “do lar”, e não de trabalhadora rural. Assim, tenho que não há nenhum documento em nome próprio que demonstre o exercício de labor no campo. Por fim, consta nos autos que o companheiro da autora possui vínculo urbano formal, o que compromete a tese de regime de economia familiar, afastando a mútua dependência e colaboração entre os membros da unidade produtiva, nos termos do §1º do art. 11 da Lei 8.213/91.

Não foi apresentado nenhum documento em nome próprio da autora que comprove a atividade rural no período imediatamente anterior ao parto (22/06/2023). Nesse trilhar, entendo que não restou comprovado sua qualidade de segurada especial a amparar o pedido de salário maternidade rural, sendo a improcedência do pedido, medida impositiva. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA.

1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25,

III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ª Região, Súmula 27).

2. Não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência, pois não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, a segurança jurídica: documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou posteriores à data do nascimento da criança; a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, a certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais desacompanhado dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros.

3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de sua filha, ocorrido em 09/01/2019 - certidão de nascimento (ID 194435563 - fl. 139) sem registro de qualificação profissional dos pais da criança, e, com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, juntou os seguintes documentos, dentre outros: declaração do proprietário da terra (inservível para os fins probatórios pretendidos pela autora eis que não revestido das formalidades legais); certidão eleitoral (passível de declaração unilateral retificável a qualquer tempo, portanto destituída de formalidade legal, bem como de valor probatório); carteira de trabalho sem registros de vínculos empregatícios; ficha cadastral/duplicata com vencimento em 2009 (extemporânea ao período de carência); prontuário médico (inservível para os fins probatórios pretendidos pela autora por ser passível de produção unilateral e destituído de formalidades legais); caderneta de saúde da criança (extemporâneo e inservível para os fins probatórios almejados pela autora).

4. O pleito encontra óbice ante a preclusão temporal para juntada do rol testemunhal em primeira instância. Ausente a prova testemunhal a corroborar eventual início de prova material, resta afastada a qualidade de segurada especial em razão da cumulatividade atinente aos requisitos para obtenção do benefício de salário maternidade.

5. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas.

6. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, sem majoração, tendo em vista que não foram apresentadas contrarrazões à Apelação ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC.

7. Apelação da autora não provida. (AC 1005778-70.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/08/2023 PAG.) (g.n.) Por todo exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

Órgão

Vara Única da Comarca de Montalvânia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MICAELY ALVES DE OLIVEIRA

Advogado

THAISA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 138823/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Montalvânia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MICAELY ALVES DE OLIVEIRA

Advogado

THAISA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 138823/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Montalvânia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MICAELY ALVES DE OLIVEIRA

Advogado

THAISA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 138823/MG)