PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5003845-02.2025.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EVEN NASCIMENTO DE OLIVEIRA CPF: 125.***.***-10 e outros TAM LINHAS AEREAS S/A.
CPF: 02.***.***/0001-60 Fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 120 dias, comprovar a tentativa prévia de solução do problema diretamente com a parte ré, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. A comprovação em questão pode ser feita através de documentos como: • Número de protocolo de atendimento do SAC da empresa, com a resposta obtida; • Reclamação registrada no Procon ou em plataformas públicas (consumidor.gov), com a resposta obtida; • Reclamação registrada em plataformas privadas (Reclame Aqui e outras), com a resposta obtida; • Reclamação registrada nos órgãos fiscalizadores, como o Banco Central, ou nas agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), com a resposta obtida; • Notificação formal enviada ao réu, como carta com aviso de recebimento (AR), com a resposta obtida.
Ressalto que deve o (a) consumidor (a) atentar-se ao prazo do qual dispõe o (s) fornecedor (es) para resposta, seja ele o assinalado na plataforma própria em que efetivada a reclamação ou, ausente tal regulamentação, de 10 dias úteis (Lei nº. 9.507/1997, inciso I, do parágrafo único do art. 8º). Deverá a parte autora, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante de endereço devidamente atualizado, bem como esclarecer o que consta no item "7" da certidão de triagem (ID 104.***.***-23 e subsequentes).
LARA RETORI DINIZ PARANAIBA Três Corações, data da assinatura eletrônica.
