5003881-27.2022.8.13.0086

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 2º Juizado Especial da Comarca de Brasília de Minas Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília De Minas - MG - CEP: 39330-000 PROCESSO Nº: 5003881-27.2022.8.13.0086 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] AUTOR: CLINICA TERAPEUTICA AMIGOS DO RESGATE EIRELI CPF: 32.***.***/0001-87 RÉU: MUNICIPIO DE UBAI CPF: 18.***.***/0001-63

SENTENÇA

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Clínica Terapêutica Amigos do Resgate Eireli em face da sentença de ID 101.***.***-89, ao argumento de que o pronunciamento judicial foi omisso quanto às parcelas vencidas após dezembro de 2022. Instada, a parte embargada quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. Admissibilidade: Certificada a tempestividade e adequação, passo à análise do mérito: Mérito: O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. O pressuposto do recurso é a declaração da decisão judicial que contenha obscuridade, omissão, erro material ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente, visando, portanto, o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Quanto à omissão, pode ser constatada quando a decisão ou sentença deixa de se manifestar sobre ponto controvertido ou de apreciar fundamento da pretensão do autor ou da exceção do réu ou de julgar determinado pedido, o que não se verifica no presente caso.

Analisando a sentença objurgada (ID 101.***.***-89), verifica-se que este juízo se pronunciou expressamente sobre a impossibilidade de execução, nestes autos, de eventuais parcelas vencidas após o ano de 2022. Vejamos: […] Cumpre salientar que, embora o exequente, em impugnação aos embargos, alegue que outras parcelas se venceram ao longo do ano de 2023, a presente execução concerne às parcelas inadimplidas abrangidas pelo “Segundo Termo Aditivo” do contrato de prestação de serviços, com vigência limitada ao segundo semestre do ano de 2022.

Logo, inexistindo documentação comprobatória de prorrogação do contrato para o ano de 2023, as parcelas referentes ao referido ano não podem ser executadas no presente feito. [...] [sic]. Dessa forma, não há omissão a ser sanada, revelando-se mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. Ad argumentandum tantum, verifica-se da decisão de ID 9663004818, que o feito foi redistribuído para o Juizado Especial da Fazenda Pública justamente em razão do patamar compatível com o teto de 60 (sessenta) salários mínimos.

Tal decisão, inclusive, não foi objeto de irresignação pela parte exequente. Agora, a parte embargante pretende a inclusão de parcelas que, conforme mencionou no ID 103.***.***-84, elevariam o débito a R$ 181.358,43, valor que excede manifestamente o limite de competência deste Juizado (art. 2º da Lei nº 12.153/2009). Portanto, eventual acolhimento da pretensão da embargante levaria à superveniente incompetência absoluta deste juízo, implicando a extinção do feito, o que reforça a impossibilidade de se ampliar o objeto da execução nestes autos, conforme pretendido.

Inexistindo, pois, omissão, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, conforme acima fundamentado. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília de Minas, data da assinatura eletrônica. YAGO ABREU BARBOSA DOS SANTOS Juiz de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Brasília de Minas