5004216-63.2020.8.13.0394

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5004216-63.2020.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] AUTOR: RANELEY MONTEIRO SOARES CPF: 705.***.***-09 e outros RÉU: JOAO BATISTA TOMAZ RODRIGUES CPF: não informado e outros

SENTENÇA

Vistos, etc. Raneley Monteiro Soares nos autos qualificado, ajuizou a presente Ação de Reparação por Danos Materiais, Morais e Estéticos por erro médico em face de João Batista Tomaz Rodrigues e Outros. Ao Id n. 103.***.***-45, foi determinada a intimação do autor para que se manifestasse quanto a possível extinção do presente feito, ante a provável ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, face a ausência de representação processual da requerente.

Devidamente intimado, o autor deixou decorrer o prazo sem qualquer para manifestação, conforme certidão de Id. n. 104.***.***-56. É breve o relatório.

Decido. Compulsando os autos, verifico que o feito deve ser julgado extinto prematuramente. Com efeito, ao tratar sobre o vício na representação processual, o art. 76, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece as seguintes regras: Art.

76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. No caso dos autos, foi proferido despacho para que a autora procedesse com a regularização de sua representação processual, levando em considerando que a procuração apresentada ao id. n. 1230894822, datada em 14/01/2020, foi assinada por sua genitora que à época a assistia em razão da sua idade. Registro, oportunamente, que ao id. n. 103.***.***-45 também foi determinada a intimação do advogado habilitado nos autos pela parte autora, para informar o endereço atualizado, uma vez que ao id. n. 102.***.***-32 o mandado de intimação pessoal da autora para fins de depoimento pessoal retornou negativo.

Assim, em atenção aos princípios da economia e celeridade, e considerando que o presente feito carece de pressuposto processual relativo à representação, indispensável à sua manutenção, impõe-se a extinção sem resolução do mérito. Pelo exposto, ausente o pressuposto processual imprescindível ao regular processamento do feito, julgo-o extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa; verbas que deverão ficar suspensas na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, proceda-se às comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu