5004216-63.2021.8.13.0027

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5004216-63.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Tempo de Serviço]

AUTOR: RENATO CEZAR DA SILVA LOPES CPF: 037.***.***-09

RÉU: MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.***.***/0001-96 e outros

SENTENÇA

Dispensando o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95. As partes concordaram com os cálculos apresentados ao ID 9483019138. Pelo exposto, HOMOLOGO os valores. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do art. 55, caput da referida lei. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente RPV/Precatório atentando-se para o disposto no art. 13 da Lei 12.153/09, O requerido deve ser intimado para realizar o respectivo pagamento, cabendo a ele comprovar o pagamento nos autos.

Desatendida a requisição judicial, mediante requerimento da parte, façam os autos conclusos para consulta ao Sistema Sisbajud, nos termos do art.13, §1º, da Lei 12.153/09. Feito o pagamento ou realizado o bloqueio via sistema Sisbajud do valor do débito, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará. Após a expedição do alvará, venham os autos conclusos. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 5º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5004216-63.2021.8.13.0027 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Tempo de Serviço] RECORRENTE: RENATO CEZAR DA SILVA LOPES CPF: 037.***.***-09 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.***.***/0001-96

DESPACHO

Vistos etc... A título de esclarecimento, para fins de cumprimento do v. acórdão deve o Juízo de 1º Grau, em primeiro lugar, determinar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na determinação "da averbação do tempo de serviço prestado pelo autor ao Município de Betim, como guarda municipal, sob o regime celetista, para fins de concessão de PROGRESSÃO (BIÊNIOS) e, por consequência, que seja promovido o seu reposicionamento na carreira".

Cumprida esta etapa, e efetivamente comprovado nos autos, é que deverá ser iniciado o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa conforme fixado na v. decisão, consistente na condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas, a partir do momento em que deveriam ter sido pagas, observada a prescrição quinquenal. Caso a Contadoria Judicial não consiga efetuar os cálculos respectivos, deverá ser nomeado Perito Judicial com qualificação específica.

Feito os esclarecimentos pedidos, retornem os autos ao Juízo de 1º Grau. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Renato Luiz Faraco Juiz de Direito - 1º Titular