5004485-64.2020.8.13.0342

INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: "Conforme se vê dos autos o imóvel usucapiendo é o Lote nº 35 da Quadra nº 46, situado na Rua Aureliano Martins de Andrade, com o Número Predial 53, no Bairro Satélite Andradina, em Ituiutaba/MG, cadastrado junto ao Município sob o nº NO-11-05-005-035-001 (IdFísico 6048) e registrado sob a Matrícula nº 23.591 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG. Os requeridos peticionaram no id 107.***.***-14 requerendo expedição de ofício a Prefeitura Municipal de Ituiutaba, através da sua Secretaria de Planejamento, para que esclareça se há divergência da descrição dos lotes de nº 26 e 35 de quadra 46 entre o croqui municipal e a Matrícula de nº 23.591, apontando principalmente a localização correta de cada lote, de acordo com a matrícula de nº 23.591.

Passo ao exame. Indefiro a expedição do ofício, porquanto a parte poderá diligenciar junto a Prefeitura a fim de obter as informações requeridas. Assim, concedo aos réus o prazo de 20 dias. Intimar."

Intimação das partes do contido na decisão de id número 106.***.***-37 e mandado de constatação de id número 106.***.***-62. Segue transcrita parte da decisão: "... Fixo pontos controvertidos pendentes de elucidação: a) A exata identificação da correspondência entre a posse física e fática exercida pelos Autores e a descrição constante na Matrícula nº 23.591, delimitando-se se a área ocupada corresponde ao Lote nº 35 ou ao Lote nº 26 da Quadra 46; b) O preenchimento, pelos Autores, de todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 1.238 do Código Civil para a declaração da usucapião extraordinária, notadamente o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com inequívoco animus domini pelo lapso temporal aplicável; c) A existência de eventuais benfeitorias erguidas pelos Autores no local e a identificação do real lote ocupado por terceiros interessados na região de confrontação.

Do exposto, jugo extinto o feito em relação a Sr. Manoel Bezerra Barbosa, inscrito no CPF nº 512.***.***-53, nos termos do art. 485, VI do CPC. Concedo a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigência na forma do art. 98 do CPC. Em razão de o feito encontrar em ordem, determino a expedição de mandado de constatação a fim de ser aferido pelo sr oficial de justiça a localização exata do lote (35 ou 26 da quadra 46, matrícula 23591), quem se encontra na posse do mesmo e se há benfeitorias.

Poderá colher informações junto aos vizinhos. Após, intimar as partes para em 15 dias manifestarem o interesse na produção de outras provas."

INTIMAÇÃO DAS PARTES: "Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por BEATRIZ APARECIDA BORGES e RENATO APARECIDO DA SILVA em face de FRANCISCO DAS CHAGAS, JOÃO BATISTA BARBOSA, ROBERTO DA SILVA BARBOSA, MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA, JOSÉ ARLINDO BARBOSA e URBANO ANCELMO DE QUEIROZ, pretendendo a declaração de domínio sobre o imóvel constituído pelo Lote nº 35 da Quadra 46, no Bairro Satélite Andradina, objeto da Matrícula nº 23.591 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG.

A decisão de (ID 105.***.***-18) enfrentou a divergência fática entre os Lotes 35 e 26, postergando a análise da ilegitimidade passiva para a sentença, determinando a realização de perícia técnica. Na mesma oportunidade, determinou-se a regularização do polo passivo quanto ao usufrutuário sobrevivente, MANOEL BEZERRA BARBOSA. A última manifestação dos autores (ID 106.***.***-64) insurge-se contra o despacho de (ID 106.***.***-79), o qual determinou a citação de um homônimo de MANOEL BEZERRA BARBOSA, nascido em 1967.

Assiste razão aos requerentes. Conforme a certidão de matrícula do imóvel (ID 105.***.***-36), o usufruto foi instituído em 1992 em favor de RAIMUNDA BARBOSA TINOCO e seu marido MANOEL BEZERRA BARBOSA, em virtude de casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens antes da Lei 6.515/77. O argumento cronológico exposto no (ID 106.***.***-64) é irrefutável: para o Sr. Manoel estivesse casado em regime de comunhão universal antes de 1977, deveria obrigatoriamente possuir capacidade civil plena ou nubil à época.

O CPF nº 303.***.***-15, indicado pelo sistema, refere-se a pessoa nascida em 1967, que contaria com apenas 10 anos de idade em 1977, tornando juridicamente impossível ser o cônjuge mencionado no registro imobiliário. Lado outro, os documentos de (ID 106.***.***-28) revelam o CPF nº 573.***.***-49 pertence a um MANOEL BEZERRA BARBOSA, nascido em 24/01/1934, cujo cadastro na Receita Federal indica "TITULAR FALECIDO" com ano de óbito em 2014.

Esta qualificação guarda absoluta compatibilidade cronológica com a usufrutuária falecida Raimunda (nascida em 1947). Sendo o usufruto um direito real intuitu personae, a morte de ambos os usufrutuários opera a extinção automática do gravame, consolidando a propriedade plena em mãos dos nus-proprietários, que já figuram no polo passivo da lide. Assim, considerando a localização do registro de óbito de Manoel Bezerra Barbosa restou infrutífera nas pesquisas administrativas prévias (IDs 106.***.***-72 e 106.***.***-81), mas havendo prova indiciária robusta de seu falecimento via banco de dados da Receita Federal, deve-se esgotar a diligência para a correta instrução documental antes de se prosseguir com a perícia.

Diante do exposto,

DECIDO: A) RECONHEÇO a incompatibilidade do CPF nº 303.***.***-15 com o objeto da lide, tornando sem efeito qualquer ordem de citação expedida em relação a este cadastro. B) DETERMINO a realização de consulta via sistema CRC-JUD e SISNOBR, utilizando os dados do CPF nº 573.***.***-49 (Manoel Bezerra Barbosa, nascido em 24/01/1934, filho de Eliza Bezerra Barbosa), a fim de localizar o assento de óbito e o respectivo cartório onde foi lavrado.

AGUARDAR 5 DIAS."