5005316-63.2025.8.13.0625

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5005316-63.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: SHEILA BERNARDO DE SOUZA CPF: 656.***.***-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

DECISÃO

Vistos. Ainda que pese o inconformismo da parte autora em relação à determinação de emenda à inicial, este juízo encontra-se vinculado aos precedentes de observância obrigatória definidos pelo Supremo Tribunal Federal e à orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do mesmo no que tange à judicialização da saúde, razão pela qual se adotam os entendimentos firmados nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, relacionados aos Temas 1.234 e 6 e demais precedentes daquela Corte no tocante à prestação jurisdicional relacionada ao fornecimento de medicamentos.

O Supremo estabeleceu critérios objetivos para o deferimento de pedidos dessa natureza, os quais devem ser rigorosamente observados para evitar decisões judiciais que desestabilizem as políticas públicas em saúde e comprometam o princípio da isonomia no acesso aos recursos públicos limitados. Ressalto que a decisão que a parte autora ataca não representa negativa de acesso ao Judiciário, mas aplicação do princípio da legalidade e da segurança jurídica, em observância à função institucional desta Magistrada de garantir o cumprimento dos entendimentos firmados pelas instâncias superiores.

Dito isso, considero cumpridos os itens "a" e "f" da determinação de emenda à inicial (ID Num. 104.***.***-77). Observa-se que em documentos de ID Num. 104.***.***-22, fl. 27 e 105.***.***-56 e 105.***.***-73), encontram-se preenchidos tais requisitos. Todavia, os tópicos de "b" a "e" permanecem em aberto. Analisando-se detidamente os autos, vê-se que os laudos médicos apresentado pela parte autora em ID Num. 105.***.***-74 e 105.***.***-51, mostra-se genérico e carente das especificações mínimas exigidas, conforme estabelecido nos precedentes vinculantes, o que inviabiliza, por ora, a análise do pedido.

Os próprios estudos trazidos pela parte autora juntamente à petição (ID Num. 105.***.***-45, 105.***.***-57, 105.***.***-42), diz respeito da prescrição do medicamento para gestantes, o que não é o caso da autora e dessa forma, sem demonstrar por meio de relatório técnico ou análise concreta e objetiva a efetividade, acurácia, segurança e eficácia do fármaco de acordo com o caso concreto, conforme os critérios de alto nível de evidência exigidos.

A apresentação de mera relação de artigos ou estudos relacionados à outras doenças, mesmo que científicos e renomados, não se confunde com a efetiva comprovação da evidência científica de alto nível exigida para o prosseguimento da demanda em casos que envolvem o fornecimento de tratamentos não padronizados. A falta de um relatório substancial que traduza e analise criticamente as evidências, demonstrando a aplicabilidade e relevância para o caso concreto, conforme estabelecido nos precedentes vinculantes, por ora, a análise do pedido.

Dessa forma, compete à parte autora, como determinado pela Suprema Corte, a juntada aos autos de documentação que atenda aos requisitos estabelecidos pelo mesmo, incluindo os item de "b" a "e" da determinação de emenda à inicial. Ante todo o exposto, determino que a parte autora emende à petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, preenchendo, cumulativamente, os requisitos que se encontram ausentes de apresentação ("b" à "e" de determinação de ID Num. 104.***.***-77), tendo em vista requisitos definidos no Tema 6, originários dos autos do RE n. 566.471/RN, cujo ônus incumbe à parte autora da ação.

No item 2 do acórdão do RE n. 566.471/RN (Tema 6 de Repercussão Geral) constou expressamente que "É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:" (grifei) Assim, quando atendidas as determinações baseadas em critérios técnicos e científicos, ou caso transcorra in albis o prazo supramencionado, certifique-se a respeito e remetam-se os autos conclusos.

Cumpra-se. São João del-Rei, 6 de agosto de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5005316-63.2025.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: SHEILA BERNARDO DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA, OAB nº MG108010G, MILTON EVANDRO SILVA JUNIOR, OAB nº MG135346G, CAROLINA TORGA REZENDE, OAB nº MG173792G Polo Passivo: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO DO RÉU/RÉ: AGE Advocacia Geral do Estado

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar ajuizada por Sheila Bernardo de Souza em face do Estado de Minas Gerais, partes qualificadas. Inicialmente, destaco que se afigura necessária, neste momento, a aferição da competência deste Juízo para o exame da causa. Em melhor análise dos autos, constato que, no caso sub examine, a parte autora fixou o valor da causa em R$ 105.948,58 (cento e cinco mil e novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).

No tópico, registro que, em observância ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) (Lei nº 10.742/2003 e Resolução nº 04/2006 da CMED – https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos), o valor médio anual do fármaco pleiteado pela parte autora corresponde a R$ 61.701,06 (sessenta e um mil e setecentos e um reais e seis centavos). Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o Código de Processo Civil dispõe que “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes” (CPC, art. 291, § 3°).

Anote-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível adequar o valor da causa, de ofício, quando constatada discrepância entre o benefício pretendido pelo autor e o montante atribuído à causa. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem modificou o valor atribuído à causa por entender: "como não é possível delimitar com precisão o valor supostamente devido a todos os substituídos, mas sendo claro que o montante indicado pelo impugnado está muito aquém do pretendido, assim como não alcançar todos os servidores do Judiciário Federal a pretensão declinada na ação coletiva, bem como observando o princípio da razoabilidade, entendo que a impugnação deve ser acolhida em parte" (fl. 223, e-STJ).

2. É possível adequar o valor da causa, de ofício, quando constatada discrepância entre o benefício econômico pretendido pelo autor e o montante atribuído à causa. Precedentes do STJ.

3. Inviável em Recurso Especial reexaminar as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a hipótese de excepcionalidade necessária para a alteração de ofício do valor da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ.

4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgRg no AREsp n. 759.618/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 3/3/2017.)” (destaquei) Calha ressaltar, eis que oportuno, que a correção do valor equivocadamente atribuído à causa pela parte, no presente caso, busca evitar também o desrespeito às regras de competência jurisdicional - de natureza absoluta - evitando que a parte possa, ao seu simples alvedrio, através da indicação de valor da causa injustificável, escolher o juízo, frustrando o princípio do juiz natural.

Com efeito, em virtude da necessidade de adequação do valor da causa, e à vista da urgência que o caso recobra, de rigor a retificação do valor indevidamente atribuído, fixando-o no valor de R$ 61.701,06 (sessenta e um mil e setecentos e um reais e seis centavos). O valor supracitado impõe a competência do Juizado Especial da Fazendo Pública para o processamento e julgamento da presente demanda, consoante o disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/09.

Destaco, ainda, que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses contidas no art. 2º, § 1º, da sobredita Lei. Colaciona-se, a propósito, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA CORRETIVA. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA APÓS 23.06.2015. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO.

1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no caso de ação cominatória para fornecimento de cirurgia corretiva e de valor inferior a sessenta salários mínimos, é absoluta a partir de 23.06.2015.

2. Assim, distribuída a ação em 10.05.2016 e com valor inferior ao da alçada, é patente a incompetência absoluta da Justiça comum para processar e julgar o conflito de interesses.

3. Agravo de instrumento conhecido e, de ofício, declarada a incompetência absoluta e determinada a remessa do recurso para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0080.16.001983-4/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2017, publicação da súmula em 08/09/2017)” (destaquei) Pelo exposto, DECLINO da competência para o processamento e julgamento desta ação em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, determinando, por conseguinte, após o transcurso do prazo recursal respectivo, desde que certificado nos autos, a imediata remessa dos autos à Unidade Judiciária referida.

À secretaria para que retifique o valor da causa na forma da fundamentação, fixando o valor de R$ 61.701,06 (sessenta e um mil e setecentos e um reais e seis centavos)., conforme o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) (Lei nº 10.742/2003 e Resolução nº 04/2006 da CMED - https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos). Havendo requerimento de desistência do prazo recursal, homologo-o, desde já.

Cumpra-se, com urgência.

Intime-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei