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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOHabeas Corpus Cível
TJMG1° GrauArquivado
Data de Distribuição
07/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes