5005785-64.2018.8.13.0105

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5005785-64.2018.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) Nome: ESPÓLIO DE JOÃO SUIM Rua Epitácio Pessoa, 1155, Santa Rita, Governador Valadares - MG - CEP: 35040-190 Nome: CEDRO MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA - EPP Rua Lincoln Byrro, 581, - até 749/750, Lourdes, Governador Valadares - MG - CEP: 35032-610 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a parte autora, INTIMADA na pessoa de sua procuradora para o recolhimento da importância de R$ 12,09(doze reais e nove centavaos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de 3.254,94, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.

Observações:

1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.

2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.

Atenciosamente, Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. VALTER LUIZ RAMOS Escrivão(ã) Judicial Gerente de Secretaria

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

18ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2023

Apelante(s) - CEDRO MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA - EPP; EDIMAR AQUINO RAULINO; JOSE CORBELI FILHO; Apelado(a)(s) - JOÃO SUIM, Espólio de, repdo p/ invte, MARILDA SUIM;

Relator - Des(a). João Cancio

A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Adv - ADILSON ALBINO DOS SANTOS, CAIO MOREIRA DE FIGUEIREDO, CARLA CRISTINA SANTOS LUKSCHAL, CAROLINA XAVIER SANTOS.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.