5006996-44.2024.8.13.0035

O documento oficial tem presunção “juris tantum” de veracidade quanto aos fatos nele consignados, sobretudo por retratar as declarações prestadas pelos envolvidos logo após o acidente. Na hipótese em tela, o boletim de ocorrência limitou-se a registrar as versões conflitantes apresentadas pelos condutores, sem fornecer elementos de convicção hábeis a esclarecer a dinâmica do acidente ou de atribuir a responsabilidade pelo evento danoso.

Em audiência de instrução e julgamento, a parte autora declarou que trafegava aproximadamente três a quatro metros atrás do veículo da parte ré e que este freou repentinamente após a abertura do semáforo, sem qualquer sinalização (Id 105.***.***-30). A testemunha ouvida, passageira do veículo conduzido pela parte autora, corroborou essa versão ao declarar que, após a abertura do semáforo, o veículo da frente freou bruscamente, ocasião em que o condutor, ora autor, tentou evitar a colisão, mas não obteve êxito (Id 105.***.***-30).

Malgrado ter confirmado que o veículo da frente freou repentinamente, a prova oral não demonstra que a manobra foi injustificada ou imprevisível; os autos carecem de filmagens, perícia técnica ou outra prova capaz de afastar a presunção de culpa decorrente da colisão na traseira. Assim, permanece hígida a presunção segundo a qual cabe ao condutor que trafega atrás manter distância de segurança suficiente para evitar o impacto, ainda que o veículo precedente reduza a velocidade.

Dispõe o art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, consideradas a velocidade, as condições do local, da circulação e do veículo. Embora o art. 42, do Código de Trânsito Brasileiro, vede a frenagem brusca, salvo por razões de segurança, incumbia à parte autora demonstrar que a parada do veículo da parte ré ocorreu de forma injustificada e imprevisível, ônus do qual não se desincumbiu.

A própria declaração da parte autora de que trafegava a apenas três ou quatro metros do veículo da frente evidencia a inobservância da distância de segurança exigida pelo art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o que reforça a conclusão de que deixou de cumprir o dever objetivo de cautela. Cabia à parte autora comprovar a existência de fato afastando a presunção de culpa decorrente da colisão na traseira, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, do que não cuidou.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais orienta-se no mesmo sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ABALROAMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - CONTRATO DE SEGURO - COLISÃO NA TRASEIRA - CULPA EXCLUSIVA DO APELADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO -

SENTENÇA

MANTIDA. [...] - "Normalmente, em colisões de veículos, culpado é o motorista de trás, pois a ele compete extrema atenção com a corrente de tráfego que lhe segue à frente. Mas, a regra comporta exceção, como a frenagem repentina, inesperada e imprevisível do veículo da frente." (RT, 363:196) - Nos termos do art. 42 do Código de Trânsito Brasileiro, "nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança". - Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. - Não restando demonstrada a culpa exclusiva do Apelado, em relação à dinâmica do acidente, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida impositiva. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.161479-5/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2022, publicação da súmula em 16/08/2022).

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do disposto nos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995. Acaso haja a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as suas contrarrazões.

Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos à respectiva Turma Recursal, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cópia desta sentença servirá como carta precatória, mandados, ofícios e/ou outros documentos necessários ao seu cumprimento.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari 2

Órgão

Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

WILSON MIRANDA DA SILVA, PEDREIRA CATHALAO LTDA

Advogados

ACACIO ESTRELA VAZ NETO (OAB 48186/GO), JOAO DE SOUSA NETO (OAB 52418/GO)

Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari