5007621-62.2025.8.13.0223

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5007621-62.2025.8.13.0223/MG

REQUERENTE: LEONE JEREMIAS DA SILVA

REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS

REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 06/08/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5007621-62.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: LEONE JEREMIAS DA SILVA CPF: 124.***.***-41 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros

DECISÃO

Vistos, etc. Considerando que o processo apontado na certidão de triagem possui causa de pedir diversa, prossiga-se o feito, devendo ser designada audiência de conciliação virtual e o réu ser citado para os termos da ação, bem como as partes para referido ato processual. Ressalte-se que tal audiência é indispensável em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Após, diante do trânsito em julgado do RE repetitivo cadastrado sob Tema 1.177, intimem-se as partes a manifestar em um prazo de 10 dias sobre o cumprimento voluntário do que ali restou determinado ou a inadequação ao Tema ao fato objeto dos autos.

Não tendo havido, aguarde-se a audiência supra.

Publique-se. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MELO MENDONCA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis