Intimação
D- Órgão
- Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- MYCHELLI FERNANDA DE ASSIS MACHADO
- Advogados
- DANIEL RODRIGUES ACACIO (OAB 190215/MG), MYCHELLI FERNANDA DE ASSIS MACHADO (OAB 199057/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5007834-41.2021.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: MYCHELLI FERNANDA DE ASSIS MACHADO registrado(a) civilmente como MYCHELLI FERNANDA DE ASSIS MACHADO CPF: 113.***.***-56 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60
SENTENÇA
Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme preconiza o art.38, da Lei 9099/95. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada, devidamente intimada, cumpriu a obrigação. Ante o cumprimento da sentença, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Determino o levantamento de eventuais restrições incidentes sobre veículos através do RENAJUD, bem como a desconstituição de eventual penhora.
Escoado o prazo recursal, devidamente certificado nos autos, ao arquivo, com baixa. P.R.I. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia