5009427-11.2024.8.13.0016

Além disso, informou não possuir interesse na audiência de conciliação e manifestou sua concordância com o Juízo 100% digital. A parte autora, por sua vez, manifestou-se sobre a contestação e o laudo pericial em ID 104.***.***-98. Destacou que as conclusões periciais seriam favoráveis à concessão do auxílio-acidente, especialmente no que tange à redução da capacidade laborativa. A defesa do autor transcreveu trechos do laudo que indicariam a permanência de sequela e dificuldade em movimentos finos, bem como a alteração de função profissional do autor.

É o relatório.

Fundamento e decido. Trata-se de ação previdenciária, por meio da qual a parte requerente pretende a implantação do benefício de auxílio-acidente. Mérito A controvérsia instaurada nos autos reside na análise de eventual incapacidade da parte requerente para a execução da atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. Quanto ao auxílio-acidente com espeque no artigo 86 da Lei 8.213/91 e no artigo 104 do Decreto nº 3.048/91, a procedência do pedido está condicionada à comprovação dos seguintes requisitos: qualidade de segurado da parte requerente junto ao instituto previdenciário requerido; a existência de lesão decorrente de acidente de qualquer natureza; a existência de sequela definitiva e redução da capacidade laboral.

Ressalte-se que, nos termos do artigo 26, I, da Lei 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente independe de carência. A qualidade de segurado da parte requerente prescinde de maiores discussões, considerando ser fato incontroverso, uma vez que não foi impugnada pelo requerido. Ademais, os documentos encartados aos autos não deixam margem para discussões acerca de tal qualidade. Da mesma forma, a existência da lesão e as sequelas definitivas são fatos incontroversos.

Assim, nota-se que a controvérsia instaurada nos autos reside na análise de eventual redução da capacidade laborativa da parte requerente para a execução da atividade que lhe garanta a subsistência. Apesar de reconhecer a sequela permanente decorrente da amputação, a conclusão do laudo pericial judicial no que tange à capacidade laboral atual é explícita e desfavorável à concessão do benefício de auxílio acidente.

Em suas “CONCLUSÕES FINAIS”, a perita afirmou que: “O caso evidencia um periciado que sofreu acidente de trabalho dia 31/01/2024 com perda da falange distal do dedo indicador esquerdo e necessidade de tratamento cirúrgico. Evoluiu com boa recuperação e cicatrização, com queixa atual de dor em coto. Ao exame físico, apresenta se com amputação da falange distal do dedo indicador esquerdo, mas consegue realizar movimentos finos com as mãos e movimento de pinça.

Sendo assim, o periciado não apresenta incapacidade para realização das atividades laborais no momento. Esteve incapaz na época do acidente de trabalho, conforme atestados médicos anexados.” Complementarmente, ao responder ao quesito oficial 4, referente à Conclusão sobre a patologia do periciando, a perita marcou a opção “Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) (x)”.

Indagada sobre a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando (quesito oficial 14), a perita explicitou que “Não apresenta incapacidade para realizar as atividades laborais no momento”. Embora tenha sido mencionada a troca de função do autor (de marinheiro fluvial de máquinas para auxiliar de serviços gerais) devido à “menor agilidade” percebida pelo comandante da embarcação, o laudo pericial judicial não estabelece que essa menor agilidade configure uma redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos exigidos pelo art. 86 da Lei 8.213/91 para fins de auxílio-acidente.

A perita foi enfática em suas conclusões de que o autor não apresenta incapacidade para a realização das atividades laborais no momento e possui capacidade plena para a atividade habitual. Para a concessão do auxílio-acidente, a lei exige não apenas a existência de uma sequela definitiva, mas que esta sequela implique uma redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia. O laudo pericial judicial, prova fundamental neste tipo de demanda, concluiu de forma cabal pela ausência de incapacidade laborativa atual e pela capacidade plena do periciado para sua atividade habitual, apesar da sequela.

Embora a perda anatômica e a dificuldade mínima na execução de certas atividades sejam reconhecidas, a perícia não as eleva ao patamar de redução de capacidade que justifique o benefício de auxílio-acidente. Assim, a prova técnica colhida nos autos descaracteriza o principal requisito para a concessão do benefício pleiteado, qual seja, a redução da capacidade laboral. CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10 % sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §3, I, e §4º, III, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas por força da gratuidade da justiça outrora concedida à parte requerente. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao TRF6, com as cautelas de estilo e homenagens deste juízo. Transitada em julgado, arquive-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais

Órgão

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VANDIR ESTADEU COSTA

Advogado

CORNELIO CABRAL DE AVILA (OAB 181082/MG)

Órgão

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VANDIR ESTADEU COSTA

Advogado

CORNELIO CABRAL DE AVILA (OAB 181082/MG)