5009427-11.2025.8.13.0134

Órgão

TJMG - 13ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ALTAIR LUCIO DE OLIVEIRA

Advogados

KARLA FAGUNDES DA SILVEIRA (OAB 168281/MG), ANTONIO GUILHERME SILVEIRA SOARES (OAB 221512/MG)

Órgão

TJMG - 13ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BMG, ALTAIR LUCIO DE OLIVEIRA

Advogados

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 124826/MG), KARLA FAGUNDES DA SILVEIRA (OAB 168281/MG), ANTONIO GUILHERME SILVEIRA SOARES (OAB 221512/MG)

Órgão

TJMG - 13ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BMG, ALTAIR LUCIO DE OLIVEIRA

Advogados

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 124826/MG), KARLA FAGUNDES DA SILVEIRA (OAB 168281/MG), ANTONIO GUILHERME SILVEIRA SOARES (OAB 221512/MG)

Ainda, tratando-se de contrato de cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário, cediço que o termo inicial do prazo prescricional coincide com a data de vencimento da última parcela. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Considerando que entre a data do último desconto realizado sobre os proventos da parte autora e o ajuizamento da presente demanda não transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 27, do CDC, não há que se falar em prescrição. - O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, de demonstrar a legitimidade da contratação do negócio jurídico impugnado na inicial. - Evidenciada a falha na prestação de serviços da parte ré, os valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora devem ser a ela restituídos. - Os descontos sofridos pela parte autora em seu benefício previdenciário, de valores referentes a negócio jurídico não autorizado, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.111695-3/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 03/10/2024).

Grifo deste julgador. No caso em comento, tendo em vista que os descontos das parcelas referentes ao contrato de cartão de crédito ocorreram diretamente no benefício previdenciário da autora, a partir de fevereiro de 2017 até o ajuizamento desta ação, não há se falar em prescrição, até porque o contrato continua em vigor. Por outro lado, a prescrição quinquenal impede o eventual pagamento de valores anteriores ao período de 05 (cinco) anos a contar do ajuizamento da ação, sendo que a jurisprudência sobre tal questão é mansa e pacífica em nossos tribunais.

Dessa forma, tendo a presente ação sido proposta em 08/06/2025, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de mérito, para declarar a prescrição somente das parcelas anteriores ao período de 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação. Passo à análise da prejudicial de mérito da decadência. Em análise dos autos, depreende-se que a pretensão autoral se traduz em pedido anulatório de negócio jurídico por vício de consentimento.

Isso porque a parte autora alega que desejava ter contratado empréstimo bancário, todavia foi induzida a erro pela parte ré que celebrou o contrato de cartão de crédito consignado. Nesse viés, dispõe o art. 178, II do CPC que a pretensão anulatória por vício de consentimento está submetida ao prazo decadencial de quatro anos, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I – no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II – no de erro, dolo fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; (…) - Grifo deste julgador. In casu, depreende-se que a parte autora teria sido induzida a erro em 2017. Assim, o prazo de 4 (quatro) anos findou-se em 2021, sendo que a presente ação foi ajuizada em 2025. Sobreleva notar que o prazo decadencial se trata de instituto de direito material e não se submete à contagem em dias úteis.

Não obstante, a presente ação foi ajuizada somente em 08/06/2025, sendo de rigor o reconhecimento da decadência do direito da parte autora quanto ao pedido de anulação do contrato de cartão de crédito consignado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do CPC. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.312705-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (artigo 178, II, do Código Civil). Proposta ação que visa anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.251395-0/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024).

Por fim, em razão de o pedidos de indenização e de conversão contratual estarem atrelados à pretensão anulatória, de forma que o êxito indenizatório ou o êxito na conversão contratual depende do acolhimento da tese de erro, suas análises restaram prejudicadas.

Isso posto, DECLARO a decadência do pedido de anulação do contrato de cartão de crédito consignado formulado na inicial e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Via de consequência, cancelo a AIJ designada.

Transitada em julgado, autos ao arquivo, com baixa. P.R.I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente