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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2019

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo(48)

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES PEREIRA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERDINANDO ARTHUR SALES em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA DE MATOS em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Outras Decisões

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL em 16/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(508)

Todos os documentos(82)