Embargos de Declaração Cível 5149728-57.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. André Leite Praça

Partes do Processo

ALINE ANDRIES E ARANTES

CPF

Autor

ANA PAULA ABREU DE CARVALHO

CPF

Autor

BRUNA PAULA PEREIRA

CPF

Autor

FERNANDA RABELO EVANGELISTA GOMES

CPF

Autor

ELISANGELA RIBEIRO BARROS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MURILO MELO VALE

OAB/MG 122058·Representa: Autor

RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES

OAB/MG 75445·Representa: Réu

LUCAS RIBEIRO CARVALHO

OAB/MG 95359·Representa: Réu

ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA

OAB/MG 112122·Representa: Réu

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/MG 39214·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

ALINE ANDRIES E ARANTES

CPF

Autor

ANA PAULA ABREU DE CARVALHO

CPF

Autor

BRUNA PAULA PEREIRA

CPF

Autor

FERNANDA RABELO EVANGELISTA GOMES

CPF

Autor

ELISANGELA RIBEIRO BARROS

CPF

Autor

LORENA AGUILAR LEMOS RIBEIRO

CPF

Autor

SISSI KELLY RIBEIRO

CPF

Autor

PAULO VITOR NOGUEIRA SILVA

CPF

Autor

LUCIANO DUARTE AGUIAR

CPF

Autor

MARILENE PEREIRA DE SOUSA

CPF

Autor

MARLUCY HELENA DE CARVALHO

CPF

Autor

CRISTIAN KELLY COSTA SANTOS

CPF

Autor

ANA LUCIA COSTA FERREIRA

CPF

Autor

WALKIRIA DE SOUZA PEREIRA

CPF

Autor

JULIANA PATUSSI DA SILVA MÁXIMO

CPF

Autor

VIVIANE RODRIGUES MARQUES

CPF

Autor

PALLOMA SOBRINHO DE SOUZA

CPF

Autor

GISLAINE APARECIDA ALVES SIQUEIRA

CPF

Autor

ERICA VIVIANE ANTUNES LIMA

CPF

Autor

ALINE ANDRIES E ARANTES

Terceiro

ANA PAULA ABREU DE CARVALHO

Terceiro

BRUNA PAULA PEREIRA

Terceiro

DIRETORA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS G

Terceiro

DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GE

Terceiro

FERNANDA RABELO EVANGELISTA GOMES

Terceiro

ELISANGELA RIBEIRO BARROS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

LORENA AGUILAR LEMOS RIBEIRO

Terceiro

SISSI KELLY RIBEIRO

Terceiro

PAULO VITOR NOGUEIRA SILVA

Terceiro

LUCIANO DUARTE AGUIAR

Terceiro

MARILENE PEREIRA DE SOUSA

Terceiro

MARLUCY HELENA DE CARVALHO

Terceiro

CRISTIAN KELLY COSTA SANTOS

Terceiro

ANA LUCIA COSTA FERREIRA

Terceiro

WALKIRIA DE SOUZA PEREIRA

Terceiro

JULIANA PATUSSI DA SILVA MAXIMO

Terceiro

MG SAS GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SENHOR SECRETARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

VIVIANE RODRIGUES MARQUES

Terceiro

PALLOMA SOBRINHO DE SOUZA

Terceiro

GISLAINE APARECIDA ALVES SIQUEIRA

Terceiro

ERICA VIVIANE ANTUNES LIMA

Terceiro

DIRETORA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

11/02/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

11/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 19/11/2025

17/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

17/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

17/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

17/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

17/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

17/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

17/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

17/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

17/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(44)

Transitado em Julgado

11/02/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

11/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/11/2025, 16:10

Despacho

•13/08/2025, 16:49

Comunicado o acórdão em:

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 19/11/2025

17/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

17/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

17/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

17/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

17/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

17/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

17/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

17/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

17/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/11/2025

17/11/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

13/11/2025, 00:00

Publicação 04/11/2025

21/10/2025, 08:39

Autos colocados "em mesa" em

21/10/2025, 08:39

Julgamento previsto para:

21/10/2025, 08:39

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/10/2025

21/10/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/10/2025, 08:23

Juntada de petição eletrônica

20/10/2025, 00:00

Autos devolvidos

20/10/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

09/09/2025, 00:56

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/09/2025, 00:00

Expedição de

07/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/09/2025, 00:00

Autos devolvidos

13/08/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/08/2025

13/08/2025, 00:00

Despacho proferido

13/08/2025, 00:00

Expedição de

13/08/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/08/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/08/2025, 00:00