Apelação / Remessa Necessária 5149728-57.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PALLOMA SOBRINHO DE SOUZA

Terceiro

SISSI KELLY RIBEIRO

Terceiro

PAULO VITOR NOGUEIRA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS RIBEIRO CARVALHO

OAB/MG 95359·Representa: Autor

ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA

OAB/MG 112122·Representa: Autor

RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES

OAB/MG 75445·Representa: Autor

MURILO MELO VALE

OAB/MG 122058·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PALLOMA SOBRINHO DE SOUZA

Terceiro

SISSI KELLY RIBEIRO

Terceiro

PAULO VITOR NOGUEIRA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ANA PAULA ABREU DE CARVALHO

Terceiro

BRUNA PAULA PEREIRA

Terceiro

FERNANDA RABELO EVANGELISTA GOMES

Terceiro

ELISANGELA RIBEIRO BARROS

Terceiro

ANA LUCIA COSTA FERREIRA

Terceiro

MARLUCY HELENA DE CARVALHO

Terceiro

JULIANA PATUSSI DA SILVA MAXIMO

Terceiro

WALKIRIA DE SOUZA PEREIRA

Terceiro

MARILENE PEREIRA DE SOUSA

Terceiro

LORENA AGUILAR LEMOS RIBEIRO

Terceiro

VIVIANE RODRIGUES MARQUES

Terceiro

LUCIANO DUARTE AGUIAR

Terceiro

GISLAINE APARECIDA ALVES SIQUEIRA

Terceiro

ERICA VIVIANE ANTUNES LIMA

Terceiro

ALINE ANDRIES E ARANTES

Terceiro

CRISTIAN KELLY COSTA SANTOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETORA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS G

Terceiro

DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GE

Terceiro

MG SAS GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SENHOR SECRETARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JD 5 V. FZ. PB. AQ. BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HO

Terceiro

PALLOMA SOBRINHO DE SOUZA

CPF

Reu

SISSI KELLY RIBEIRO

CPF

Reu

PAULO VITOR NOGUEIRA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ANA PAULA ABREU DE CARVALHO

CPF

Reu

BRUNA PAULA PEREIRA

CPF

Reu

FERNANDA RABELO EVANGELISTA GOMES

CPF

Reu

ELISANGELA RIBEIRO BARROS

CPF

Reu

ANA LUCIA COSTA FERREIRA

CPF

Reu

MARLUCY HELENA DE CARVALHO

CPF

Reu

JULIANA PATUSSI DA SILVA MÁXIMO

CPF

Reu

WALKIRIA DE SOUZA PEREIRA

CPF

Reu

MARILENE PEREIRA DE SOUSA

CPF

Reu

LORENA AGUILAR LEMOS RIBEIRO

CPF

Reu

VIVIANE RODRIGUES MARQUES

CPF

Reu

LUCIANO DUARTE AGUIAR

CPF

Reu

GISLAINE APARECIDA ALVES SIQUEIRA

CPF

Reu

ERICA VIVIANE ANTUNES LIMA

CPF

Reu

ALINE ANDRIES E ARANTES

CPF

Reu

CRISTIAN KELLY COSTA SANTOS

CPF

Reu

DIRETORA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

11/02/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

11/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/08/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

30/07/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 01/08/2025

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/07/2025

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/07/2025

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/07/2025

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/07/2025

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/07/2025

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/07/2025

30/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(88)

Comunicação eletrônica enviada:

11/02/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

11/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Acórdão

•28/07/2025, 13:50

Despacho

•09/06/2025, 15:38

11/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/08/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

30/07/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 01/08/2025

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/07/2025

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/07/2025

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/07/2025

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/07/2025

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/07/2025

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/07/2025

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/07/2025

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/07/2025

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/07/2025

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/07/2025

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/07/2025

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/07/2025

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/07/2025

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/07/2025

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/07/2025

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/07/2025

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/07/2025

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/07/2025

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/07/2025

30/07/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

24/07/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 24/07/2025

04/07/2025, 05:59

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/07/2025

04/07/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/07/2025, 12:29

Juntada de petição eletrônica

03/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

03/07/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

11/06/2025, 00:56

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/06/2025, 00:00

Autos devolvidos

09/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/06/2025

09/06/2025, 00:00

Despacho proferido

09/06/2025, 00:00

Expedição de

09/06/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/06/2025, 21:11

Juntada de petição eletrônica

02/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/05/2025, 00:00

Expedição de

23/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/05/2025

23/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/05/2025

23/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/05/2025

23/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/05/2025

23/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/05/2025

23/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/05/2025

23/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/05/2025

23/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/05/2025

23/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/05/2025

23/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/05/2025

23/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/05/2025

23/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/05/2025

23/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/05/2025

23/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/05/2025

23/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/05/2025

23/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/05/2025

23/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/05/2025

23/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/05/2025

23/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/05/2025

23/05/2025, 00:00

Despacho proferido

21/05/2025, 00:00

Autos devolvidos

20/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/05/2025

20/05/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/05/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

13/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/11/2023

09/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

09/11/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

09/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/04/2023

13/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

13/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

13/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/04/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

12/04/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

12/04/2023, 00:00

Liberado para distribuição

12/04/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 12/04/2023

12/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

12/04/2023, 00:00

Despacho

•20/05/2025, 16:20

Despacho

•09/11/2023, 14:47

Despacho

•12/04/2023, 17:45

Outros Documentos

•29/11/2020, 22:10

Outros Documentos

•27/11/2020, 16:38

Outros Documentos

•22/11/2019, 10:19

Outros Documentos

•21/11/2019, 10:29