5012166-23.2024.8.13.0188

Órgão

Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

HUMBERTO ANTUNES DE OLIVEIRA LOPES

Advogado

FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA (OAB 211786/MG)

C. STF definiu pela inconstitucionalidade da Lei Federal 13.954/2019, dada a competência legislativa dos Estados-membros para fixação de percentual das alíquotas da contribuições dos militares inativos e pensionistas. Colaciono: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.

Ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o pretório excelso definiu pela manutenção da higidez das contribuições efetuadas até 1º de janeiro de 2023. Redijo: Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).

Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. Diante disso, após 01/01/2023, a alíquota prevista na Lei Federal 13.954/2019 não mais pode ser aplicada aos Militares do Estado de Minas Gerais, devendo a alíquota ser adequada ao que prevê o inciso I do §1º do art. 4º da Lei Estadual 10.366/1990: Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada:

I – para o segurado, em 8% (oito por cento); [...] Sendo assim, diante da inconstitucionalidade da alíquota aplicada, mostra-se necessário o acolhimento do pedido inicial para que seja determinada a cobrança das alíquotas de contribuição em 8% nos termos da Lei enquanto esta estiver vigente, ou até que advenha alteração na legislação estadual sobre o percentual aplicado.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e RESOLVO A LIDE com mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, I do CPC, o que faço para: -CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS a interromper os descontos previdenciários realizados com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, devendo incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente atualmente em 8%. -CONDENAR a restituição ao autor de todos os valores descontados em excesso de seu benefício previdenciário que excederam 8% após 01/01/2023, cuja quantia deverá ser apurada por meros cálculos aritméticos.

No que tange aos consectários da condenação, será devida unicamente a Taxa Selic nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da citação (art. 240, caput, CPC e tema 611 STJ), até a expedição do RPV/Precatório. Sem condenação em custas ou honorários nos termos da Lei. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima