5012246-23.2024.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5012246-23.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.***.***/0001-31 RÉU: GENEZIO MOREIRA DA SILVA CPF: 091.***.***-20

SENTENÇA

Vistos. Cuida-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE CONTAGEM em face de GENEZIO MOREIRA DA SILVA, para cobrança do valor inscrito na CDA’s de ID 1359759854, que instruíram a peça de ingresso, correção monetária, juros de mora e a sucumbência de praxe. A parte executada foi citada, via AR (ID 104.***.***-22). Bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD em ID 106.***.***-57. No petitório de ID 106.***.***-33, o exequente informou a quitação do crédito tributário, bem como dos honorários advocatícios, requerendo, assim, a extinção do presente feito nos termos do artigo 924, II, do CPC, pendente o recolhimento das custas processuais finais.

É o relatório. Pois bem. Compulsando os autos, o que se tem é que houve o adimplemento integral do crédito tributário. Não há razões para prosseguimento do feito, pelo que sua extinção é medida que se impõe. Diante ao exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 924 do CPC. Condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Determino que seja a ferramenta “teimosinha” seja finalizada.

Assim, determino o desbloqueio de todos os valores de ID 106.***.***-57, bem como eventuais valores. Caso necessário, oficie-se ao Banco do Brasil S.A, na pessoa de seu Gerente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o extrato atualizado de valores depositados em conta judicial vinculada ao presente processo. Confiro ao presente pronunciamento força de ofício. Após a reposta do ofício, havendo algum valor depositado em juízo, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para levantamento do valor depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, sob pena de transferência do valor ao Fundo Especial do Poder Judiciário.

Informados os dados bancários, determino, desde já, a expedição de alvará em favor do executado para levantamento dos valores em conta judicial. Remetam-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais finais. Tratando-se de decisão que apenas reconhece o pedido formulado pela própria exequente, não se configura a hipótese do inciso I do art. 496 do NCPC, razão pela qual deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Após, deverá a secretaria adotar as seguintes providências:

1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos, devendo haver a identificação dos autos com a etiqueta correlata;

2) havendo interposição de recurso de Apelação, vincular a respectiva etiqueta e intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, §§1° e 2°, CPC), devendo os autos serem remetidos ao e. TJMG, sem conclusão prévia conclusão (salvo nas hipóteses do art. 485, §7°, CPC), por força do art. 1.010, §3°, CPC;

3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o palio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE, o que, desde já, determino caso o prazo transcorra in albis.

Restando frustrada a intimação da parte em razão da alteração de endereço sem comunicar o juízo, desde já, dou por válida a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

4) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias, advertindo que o silêncio implicará em extinção pelo adimplemento. Após, conclusos, e;

5) exceto na hipótese anterior, constatado o decurso do prazo legal, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Publicar. Intimar. Cumprir. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem MASS