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PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

BIOCOLETAS DE RESIDUOS LTDA.

Terceiro

BIOCOLETAS DE RESIDUOS LTDA.

Reu

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Homologada a Transação Penal

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de BIOCOLETAS DE RESÍDUOS LTDA. (RÉU/RÉ)

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos BIOCOLETAS DE RESÍDUOS LTDA. (RÉU/RÉ)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário BIOCOLETAS DE RESÍDUOS LTDA. (RÉU/RÉ)

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(63)