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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Matheus Chaves Jardim

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado - jesp

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBSON ANTONIO BORGES DA CRUZ em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON ANTONIO BORGES DA CRUZ em 12/08/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário ROBSON ANTONIO BORGES DA CRUZ (RÉU/RÉ)

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de comunicação via sistema.

Arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei ROBSON ANTONIO BORGES DA CRUZ (RÉU/RÉ)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(21)