Monitória 5115745-72.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2016

Valor da Causa

R$ 7.230,78

Órgão julgador

27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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Central de Ajuda

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

CNPJ

Autor

UNIVERSIDADE FUMEC

Terceiro

FUMEC

Terceiro

FACUDADE DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA FUMEC

Terceiro

PROF. FERNANDO DE MELO NOGUEIRA.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

CNPJ

Autor

UNIVERSIDADE FUMEC

Terceiro

FUMEC

Terceiro

FACUDADE DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA FUMEC

Terceiro

PROF. FERNANDO DE MELO NOGUEIRA.

Terceiro

EDUARDO AUGUSTO BORGES MACHADO

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 00:10

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 07/04/2026.

07/04/2026, 00:10

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2026, 14:49

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

31/03/2026, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de certidão de migração

31/03/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:18

Juntada de Certidão

30/03/2026, 16:09

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

27/02/2026, 09:50

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO BORGES MACHADO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:14

Juntada de Certidão

17/11/2025, 11:47

Expedição de Edital.

03/11/2025, 13:23

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO BORGES MACHADO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 15:56

Todas as movimentações(208)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 00:10

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 07/04/2026.

07/04/2026, 00:10

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2026, 14:49

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

31/03/2026, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Certidão

•30/03/2026, 16:18

Documentos 2ª instância

•31/10/2024, 02:09

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31/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de certidão de migração

31/03/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:18

Juntada de Certidão

30/03/2026, 16:09

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

27/02/2026, 09:50

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO BORGES MACHADO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:14

Juntada de Certidão

17/11/2025, 11:47

Expedição de Edital.

03/11/2025, 13:23

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO BORGES MACHADO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 15:56

Juntada de Certidão

11/06/2025, 09:25

Expedição de Edital.

30/05/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 18:55

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

26/03/2025, 10:31

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 10:21

Juntada de Petição de certidão da contadoria

21/01/2025, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 17:40

Decorrido prazo de FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:30

Decorrido prazo de FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 17:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/11/2024, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2024, 08:47

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 02:09

Recebidos os autos

31/10/2024, 02:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

09/05/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 15:09

Decorrido prazo de FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:02

Decorrido prazo de FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 18:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/04/2024, 17:24

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2024, 16:12

Recebidos os autos

11/04/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/02/2023, 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2023, 16:29

Decorrido prazo de FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 01:38

Decorrido prazo de FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 01:36

Decorrido prazo de FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/11/2022, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2022, 08:46

Embargos de Declaração Acolhidos

18/11/2022, 14:32

Conclusos para despacho

17/11/2022, 17:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/11/2022, 12:15

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2022, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 16:25

Conclusos para despacho

10/11/2022, 09:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/11/2022, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2022, 17:12

Juntada de Petição de apelação

27/10/2022, 12:48

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2022, 09:14

Julgado procedente o pedido

24/10/2022, 22:12

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 12:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/09/2022, 10:53

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2022, 17:56

Juntada de Petição de alegações finais

30/08/2022, 10:58

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2022, 18:32

Decorrido prazo de FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 12:11

Decorrido prazo de FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/07/2022, 14:18

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2022, 15:34

Juntada de Petição de impugnação

22/06/2022, 16:01

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2022, 13:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/05/2022, 13:08

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 14:02

Decorrido prazo de FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 18/03/2022 23:59:59.

19/03/2022, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2022, 11:49

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2022, 11:16

Decorrido prazo de FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 01:58

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 20:30

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 19:52

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 19:49

Decorrido prazo de FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 15/12/2021 23:59:59.

16/12/2021, 00:33

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2021, 19:50

Juntada de Certidão

14/12/2021, 19:47

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 13:40

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2021, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 16:18

Conclusos para despacho

29/11/2021, 08:43

Decorrido prazo de FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 22/10/2021 23:59:59.

23/10/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 18:40

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2021, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 10:38

Conclusos para despacho

20/09/2021, 07:45

Decorrido prazo de FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 18:49

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2021, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 18:43

Conclusos para despacho

12/07/2021, 07:10

Decorrido prazo de FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 02/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 03:59

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2021, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2021, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 10:08

Conclusos para despacho

11/04/2021, 08:19

Decorrido prazo de FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2021, 18:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

24/03/2021, 18:21

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas

24/03/2021, 18:21

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 07:08

Conclusos para despacho

08/02/2021, 11:27

Decorrido prazo de FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 01:30

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2020, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2020, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 07:12

Decorrido prazo de FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 03:30

Conclusos para despacho

18/08/2020, 00:47

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 10:21

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2020, 16:54

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2020, 19:12

Juntada de Certidão

15/07/2020, 19:11

Expedição de carta via correio.

18/05/2020, 18:15

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 16:15

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2020, 12:26

Juntada de Certidão

08/05/2020, 12:24

Decorrido prazo de FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 20/02/2020 23:59:59.

22/03/2020, 03:48

Decorrido prazo de FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 20/02/2020 23:59:59.

22/03/2020, 03:46

Expedição de carta via correio.

19/02/2020, 09:11

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2020, 09:49

Juntada de Petição de petição

18/12/2019, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2019, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 21:55

Conclusos para despacho

12/11/2019, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2019, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2019, 12:19

Juntada de Certidão

30/09/2019, 12:16

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2019, 22:47

Conclusos para despacho

22/08/2019, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2019, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2019, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 16:12

Conclusos para despacho

18/06/2019, 11:04

Decorrido prazo de FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 13/05/2019 23:59:59.

26/05/2019, 03:13

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2019, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2019, 15:20

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2019, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 22:31

Conclusos para despacho

08/04/2019, 13:58

Decorrido prazo de FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 04:13

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2019, 13:58

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2018, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 14:49

Conclusos para despacho

10/12/2018, 10:13

Decorrido prazo de FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 30/10/2018 23:59:59.

02/11/2018, 02:23

Juntada de Petição de petição

31/10/2018, 15:49

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2018, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2018, 18:07

Conclusos para despacho

02/10/2018, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2018, 14:09

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2018, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 18:02

Conclusos para despacho

28/08/2018, 11:00

Juntada de Petição de petição

26/07/2018, 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2018, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2018, 19:07

Conclusos para despacho

06/06/2018, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2018, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2018, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2018, 16:37

Conclusos para despacho

27/02/2018, 09:10

Juntada de promoção

27/02/2018, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2018, 17:48

Conclusos para despacho

26/02/2018, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2017, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2017, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2017, 17:35

Conclusos para despacho

05/10/2017, 08:41

Juntada de Petição de petição

18/09/2017, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2017, 10:07

Expedição de Certidão.

12/09/2017, 10:05

Expedição de Mandado.

24/07/2017, 11:03

Juntada de Petição de petição

29/06/2017, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2017, 09:18

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2017, 18:57

Conclusos para despacho

24/03/2017, 11:09

Juntada de Petição de petição

20/03/2017, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2017, 11:05

Expedição de Certidão.

13/03/2017, 11:04

Expedição de Mandado.

18/01/2017, 10:14

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO BORGES MACHADO em 28/11/2016 23:59:59.

27/12/2016, 01:46

Juntada de Petição de petição

14/11/2016, 15:09

Expedição de citação/intimação via sistema.

03/11/2016, 10:50

Expedição de Certidão.

03/11/2016, 10:49

Expedição de Mandado.

27/09/2016, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2016, 13:30

Expedição de citação/intimação via sistema.

16/09/2016, 12:25

Juntada de carta(citação/intimação)

16/09/2016, 12:23

Expedição de Certidão.

31/08/2016, 09:14

Expedição de citação/intimação via sistema.

25/08/2016, 10:57

Expedição de carta via correio.

25/08/2016, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2016, 19:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/08/2016, 12:44

Conclusos para despacho

12/08/2016, 12:44

Declarada incompetência

12/08/2016, 10:20

Conclusos para decisão

09/08/2016, 14:18

Expedição de Certidão.

09/08/2016, 14:16

Distribuído por sorteio

08/08/2016, 17:48

Documentos 2ª instância

•31/10/2024, 02:09

Outros documentos

•11/04/2024, 16:11

Certidão

•11/04/2024, 16:11

Outros documentos

•11/04/2024, 16:11

Intimação

•21/11/2022, 08:46

Decisão

•18/11/2022, 14:32

Despacho

•11/11/2022, 16:25

Intimação

•25/10/2022, 09:14

Sentença

•24/10/2022, 22:12

Despacho

•30/11/2021, 16:18

Despacho

•21/09/2021, 10:38

Despacho

•20/07/2021, 18:43

Despacho

•13/05/2021, 10:08

Todos os documentos(31)

Certidão

•30/03/2026, 16:18

Documentos 2ª instância

•31/10/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•31/10/2024, 02:09

Outros documentos

•11/04/2024, 16:11

Certidão

•11/04/2024, 16:11

Outros documentos

•11/04/2024, 16:11

Intimação

•21/11/2022, 08:46

Decisão

•18/11/2022, 14:32

Despacho

•11/11/2022, 16:25

Intimação

•25/10/2022, 09:14

Sentença

•24/10/2022, 22:12

Despacho

•30/11/2021, 16:18

Despacho

•21/09/2021, 10:38

Despacho

•20/07/2021, 18:43

Despacho

•13/05/2021, 10:08

Despacho

•25/02/2021, 07:08

Despacho

•26/10/2020, 07:12

Despacho

•21/11/2019, 21:55

Despacho

•09/09/2019, 22:47

Despacho

•19/06/2019, 16:12

Despacho

•09/04/2019, 22:31

Despacho

•10/12/2018, 14:49

Despacho

•03/10/2018, 18:07

Despacho

•30/08/2018, 18:02

Despacho

•02/07/2018, 19:07

Despacho

•28/02/2018, 16:37

Despacho

•26/02/2018, 17:48

Despacho

•30/10/2017, 17:35

Despacho

•01/06/2017, 18:57

Despacho

•19/08/2016, 19:05

Decisão

•12/08/2016, 10:20