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Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.049,96

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS

CNPJ

Autor

CLARO S/A

CNPJ

Autor

EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICACOES S.A

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S/A em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de CLARO S/A em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS em 20/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(47)