PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5015716-63.2020.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: LIDIANE MAGALHAES LEMOS CPF: 028.***.***-07 e outros RÉU: GILZELIA MAGALHAES LEMOS CPF: 050.***.***-87
DESPACHO
Vistos, etc.
Intime-se a inventariante para, no prazo de 20 dias, dar integral cumprimento aos despachos de ID's 9863701878 e 101.***.***-58, no que ainda lhes falta, a fim de apresentar:
1- certidão negativa de débito municipal de Contagem/MG, em nome da de cujus, como pessoa física;
2- certidão de pagamento/desoneração de ITCD, retificando a fração ideal do imóvel matriculado sob o n. 85.731, conforme registro imobiliário de ID 906249822.
3- apresentar novo esboço de partilha, a fim de incluir, no rol de bens e nas folhas de pagamento do meeiro e herdeiros, o saldo bancário inventariado. Cumpridas as determinações acima, dê-se vista ao Ministério Público. Frise-se que a inércia do inventariante implicará no arquivamento provisório do processo, na forma do Provimento 301/CGJ/2015. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. P.
I. C. Betim, 04 de abril de 2025. GUSTAVO CHEIK DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Juiz de Direito 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim
