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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

LUCAS DE FREITAS FERRARI NOE

CPF

Reu

ITALO DE FREITAS FERRARI NOE

CPF

Reu

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Arquivado Definitivamente

Expedição de comunicação via sistema.

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de LUCAS DE FREITAS FERRARI NOE em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALA ESTOFADOS LTDA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO DE FREITAS FERRARI NOE em 16/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena ITALO DE FREITAS FERRARI NOE - CPF: 087.997.476-18 (RÉU/RÉ), LUCAS DE FREITAS FERRARI NOE - CPF: 110.630.136-66 (RÉU/RÉ) e SALA ESTOFADOS LTDA - CNPJ: 04.755.388/0001-91 (RÉU/RÉ)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(19)