Recurso Ordinário 0029753-62.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDER SOUSA

CPF

Autor

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

EDER SOUSA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA DE VASCONCELOS SOUSA

OAB/MG 202852·Representa: Autor

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO

OAB/MG 46631·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

EDER SOUSA

CPF

Autor

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

EDER SOUSA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de documento

11/02/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

11/02/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

11/02/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/08/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

26/06/2024, 06:38

Recebidos no setor COSUP

22/05/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

22/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/05/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

21/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2024, 00:00

Expedição de

24/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

18/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(16)

Juntada de documento

11/02/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

11/02/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

11/02/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/08/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

26/06/2024, 06:38

Documentos

Nenhum documento disponível

Recebidos no setor COSUP

22/05/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

22/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/05/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

21/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2024, 00:00

Expedição de

24/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

18/04/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/03/2024, 00:00