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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2007

Valor da Causa

R$ 7.990,39

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Lajinha

Partes do Processo

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

CNPJ

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Terceiro

IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA

Terceiro

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de LUIZ JOSE DO NASCIMENTO em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LUIZ JOSE DO NASCIMENTO em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ JOSE DO NASCIMENTO em 01/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(49)