Execução Fiscal 0002738-28.2012.8.13.0284 - TJMG | JusConsulta

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Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 11.275,40

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Guarani

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - MG

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAQUEL CORDEIRO GUIZILINE RACHID

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEX SANT ANNA

OAB/MG 99796·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 11:16

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2026, 13:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/03/2026, 10:42

Conclusos para despacho

27/02/2026, 15:50

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2025, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 16:19

Conclusos para despacho

19/09/2025, 13:22

Expedição de Certidão de Triagem.

19/09/2025, 13:21

Juntada de petição inicial

17/09/2025, 17:00

Distribuído por dependência

08/08/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/04/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: RAQUEL CORDEIRO GUIZILINI RACHID Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial. Adv - ALEX SANT ANNA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/04/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•15/03/2026, 13:07

Sentença

•06/03/2026, 10:42

Despacho

•19/09/2025, 16:19