5019934-41.2021.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5019934-41.2021.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: DEYVID DANIEL VIEIRA MARTINS CPF: 108.***.***-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.***.***/0001-74

DECISÃO

A decisão proferida nos autos determinou a suspensão da tramitação processual até o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, no qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. No julgamento do referido Incidente de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 - Tema 91, o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou a seguinte tese: “A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia” (Relator(a) do acórdão: Des.(a) Lílian Maciel, julgamento em 08/10/2024 – publicação do acórdão de mérito em 30/10/2024), que deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo Tribunal.

Em sede de modulação de efeitos, restou definido que, nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no IRDR, nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, restará comprovado o interesse de agir caso tenha sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Desse modo, tratando-se de ação ajuizada antes do julgamento do mencionado IRDR e a apresentação de defesa com alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restou caracterizado o interesse de agir.

Logo, revendo o posicionamento adotado, impõe-se o levantamento da suspensão. Por sua vez, considerando que esta Vara Cível foi incluída na atuação do Núcleo de Justiça 4.0 - Cível na Justiça Comum de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, para prolação de sentenças nas matérias abrangidas pela Portaria 7.129/PR/2025 do TJMG, determino que os autos aguardem em Secretaria. Oportunamente, conforme fluxo a ser definido no SEI, os autos serão remetidos ao Núcleo.

Intimem-se as partes para ciência. Int-se.

Cumpra-se. Contagem, datado eletronicamente. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 1