5020249-59.2023.8.13.0480

Determinou-se a suspensão dos contratos de compromisso de compra e venda e, consequentemente, das parcelas mensais, intimando-se a RÉ para que se abstivesse de efetuar cobranças, sob pena de multa. Determinada a citação da Requerida, foram realizadas diversas tentativas infrutíferas por mandado e carta, resultando em certidões indicando que a empresa não foi localizada ou que as cartas foram recusadas pela sócia administradora (IDs 101.***.***-76, 102.***.***-82, 104.***.***-49).

Em 23 de junho de 2025 (ID 104.***.***-49), foi proferida decisão que reconheceu a validade da citação da Requerida, realizada por carta no endereço de sua sócia Martha Karine de Almeida, em razão da recusa em receber a correspondência, caracterizada como infundada tentativa de esquiva. Certificado o decurso do prazo para a apresentação de contestação sem manifestação da Requerida (ID 105.***.***-11).

Os Autores requereram o julgamento antecipado da lide, dada a revelia, salientando não haver necessidade de produção de provas adicionais (ID 105.***.***-49). É O

RELATÓRIO

DO NECESSÁRIO.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO A ausência de contestação pela Requerida, devidamente citada por recusa, conforme certificado nos autos (ID 105.***.***-11), implica sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inciso II, do CPC, porquanto a matéria de fato é incontroversa e os documentos juntados são suficientes para o convencimento deste Juízo.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos moldes do art. 2º e 3º da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), visto que os Autores são destinatários finais do produto (lote) e a Requerida atua no ramo de empreendimentos imobiliários. Dessa forma, a responsabilidade civil da fornecedora por vícios ou defeitos na prestação de seus serviços é de natureza objetiva.

Em razão da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelos Autores na petição inicial, conforme disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside no alegado inadimplemento contratual pela Requerida, que se comprometeu a entregar os lotes com a infraestrutura básica (água, energia, esgoto, drenagem pluvial e pavimentação asfáltica) em 24 (vinte e quatro) meses a partir de julho de 2018.

O prazo final para a entrega da infraestrutura expirou em julho de 2020. Considerando a data da propositura da ação (dezembro/2023) e o momento atual (outubro/2025), a mora da Requerida ultrapassa em muito o prazo contratualmente estabelecido e qualquer tolerância que pudesse ser admitida. A falha na entrega de empreendimentos imobiliários na data aprazada caracteriza o inadimplemento da obrigação de fazer por parte da vendedora, o que confere aos adquirentes o direito de exigir o cumprimento da obrigação ou pleitear a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil.

No caso em tela, os Autores optaram pela exigência do cumprimento da obrigação, mantendo o vínculo contratual e requerendo a efetiva entrega do bem com a infraestrutura prometida. O inadimplemento da Requerida é inconteste, especialmente porque não refutou as alegações e nem comprovou o cumprimento de sua parte no contrato. O pedido de obrigação de fazer tem amparo no art. 475 do Código Civil e no art. 497 do Código de Processo Civil.

Sendo o inadimplemento incontroverso, a Requerida deve ser compelida a cumprir o que foi ajustado, promovendo a finalização e entrega da infraestrutura do loteamento. Deve ser estabelecido um prazo razoável para o cumprimento da obrigação de entregar os lotes nas condições pactuadas. Caso não seja possível a entrega da infraestrutura no prazo fixado, ou o cumprimento se torne inviável, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 499 do CPC. > Do Pedido de Indenização por Danos Morais O atraso significativo e injustificado na entrega do empreendimento, totalizando anos após o prazo final estipulado, causou inegável frustração à legítima expectativa dos adquirentes, que visavam a construção de sua moradia própria.

A situação ultrapassou o mero dissabor decorrente de um descumprimento contratual, configurando lesão a direitos da personalidade, em razão da quebra da confiança, do planejamento de vida e da angústia gerada pela incerteza quanto à efetiva posse e fruição dos bens. O dano moral, portanto, é patente. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida.

O valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para ambos os Autores, afigura-se adequado e compatível com as circunstâncias do caso.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte: a) Confirmo a tutela de urgência deferida no ID 101.***.***-93, para manter a suspensão dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda dos Lotes nº 1 e 2 da Quadra 4 do Loteamento Boa Vista, bem como o pagamento das parcelas vincendas, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta abaixo. b) Condeno a Requerida BAVARO SÃO GONÇALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA na obrigação de fazer consistente em promover todas as medidas necessárias para a implantação integral e finalização de toda a infraestrutura prometida (rede de distribuição de água potável, rede de energia elétrica com iluminação pública, rede de drenagem pluvial, rede de esgoto sanitário e pavimentação asfáltica) nos Lotes nº 1 e 2 da Quadra 4 do Loteamento Boa Vista, conferindo-lhes condições de habitabilidade e edificação.

Fixo o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para o cumprimento da referida obrigação de fazer. c) Condeno a Requerida BAVARO SÃO GONÇALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos Autores, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil).

Como corolário desta sentença, condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatório das obrigações, convertidas em pecúnia, se for o caso), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Autorizo a parte Autora a providenciar a expedição de certidão desta sentença, devidamente protocolada, para fins de averbação no registro de imóveis, conforme requerido no ID 105.***.***-80.

Considerando que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme §2º do artigo supramencionado.

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Desde já, ressalvo que, em processo eletrônico, o termo da contagem do prazo para o revel se inicia a partir da data da disponibilidade do ato judicial nos autos eletrônicos(art. 346 do CPC/2015 c/c art. 5º da Lei n°.11.419/06 e no art. 311 do Provimento da CGJ n° 355/2018). Transitado em julgado, recolhidas as custas, se houver, ou expedida certidão para cobrança, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

EDILENE FERREIRA DOS REIS, GEAN SOARES DE OLIVEIRA

Advogados

OSMAR BARBOSA DA SILVA (OAB 21335/DF), MARCELO DE ANDRADE TEIXEIRA FILHO (OAB 235252/MG), LETICIA SOARES BARBOSA (OAB 242338/MG)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

EDILENE FERREIRA DOS REIS, GEAN SOARES DE OLIVEIRA

Advogados

OSMAR BARBOSA DA SILVA (OAB 21335/DF), MARCELO DE ANDRADE TEIXEIRA FILHO (OAB 235252/MG), LETICIA SOARES BARBOSA (OAB 242338/MG)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

EDILENE FERREIRA DOS REIS, GEAN SOARES DE OLIVEIRA

Advogados

OSMAR BARBOSA DA SILVA (OAB 21335/DF), MARCELO DE ANDRADE TEIXEIRA FILHO (OAB 235252/MG)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

EDILENE FERREIRA DOS REIS, GEAN SOARES DE OLIVEIRA

Advogados

OSMAR BARBOSA DA SILVA (OAB 21335/DF), MARCELO DE ANDRADE TEIXEIRA FILHO (OAB 235252/MG)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

EDILENE FERREIRA DOS REIS, GEAN SOARES DE OLIVEIRA

Advogados

OSMAR BARBOSA DA SILVA (OAB 21335/DF), MARCELO DE ANDRADE TEIXEIRA FILHO (OAB 235252/MG)