Processo Nº 5020762-16.2018.8.13.0702 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça - Minas Gerais

Processo Nº 5020762-16.2018.8.13.0702 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça - Minas Gerais | JusConsulta

Setembro 20251 evento

12 set 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
PAULO SERGIO RIBEIRO, NELSON LIBERATO DA SILVA JUNIOR
Advogados
NAYARA CRISTINA SIMAO DA SILVA GUEVARA (OAB 174680/MG), PATRICIA DOS REIS OLIVEIRA (OAB 176911/MG), VIVIANE ESPINDULA VIEIRA (OAB 84473/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020762-16.2018.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Imissão, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]
AUTOR: PAULO SERGIO RIBEIRO CPF: 740.***.***-53
RÉU: NELSON LIBERATO DA SILVA JUNIOR CPF: 124.***.***-61
DECISÃO
Vistos. S Efetivado bloqueio, o executado pugnou pela impenhorabilidade dos valores, defendendo tratar-se de verba salarial. A parte exequente manifestou pela manutenção do bloqueio (ID 105.***.***-68). Em que pese a manifestação do exequente, conforme a lei e jurisprudência do STJ é considerado impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.
Vale dizer, independente da origem do dinheiro em conta bancária, até o limite de 40 salários são considerados impenhoráveis. No caso deve ser reconhecida a impenhorabilidade, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda.
Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Todavia, os valores somente serão desbloqueados após decorrido o prazo recursal. Quanto a petição de ID 105.***.***-40, deixo de analisar, ante o reconhecimento da impenhorabilidade.
Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
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Março 20251 evento

10 mar 202500:00 · há 1 ano
Sentença · Improcedência
Decisão
Órgão
10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
PAULO SERGIO RIBEIRO
Advogados
VIVIANE ESPINDULA VIEIRA (OAB 84473/MG), NAYARA CRISTINA SIMAO DA SILVA GUEVARA (OAB 174680/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020762-16.2018.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Imissão, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]
AUTOR: PAULO SERGIO RIBEIRO CPF: 740.***.***-53
RÉU: NELSON LIBERATO DA SILVA JUNIOR CPF: 124.***.***-61
DECISÃO
Vistos. S Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Defensoria Pública, como curadora especial de Nelson Liberato da Silva Junior. Alegou a impugnante, em síntese, nulidade da citação por edital no processo de conhecimento, defendendo que não foram esgotados todos as formas para localização do executado, bem como excesso de execução. Requereu declaração de nulidade da decisão que deferiu a citação por edital e de todos os atos posteriores, bem como os benefícios da gratuidade da justiça(ID 103.***.***-88).
Intimado, o exequente aduziu pela inexistência de nulidade no processo, bem como ausência de apresentação pelo executado dos valores que entende correto. Pugnou pela improcedência dos pedidos e prosseguimento do feito(ID 103.***.***-23).
É o relatório.
Decido. Tem-se que a parte executada foi citada por edital, na fase de conhecimento, após exauridos os meios diversos de localização da parte e nomeada curadora especial, o qual patrocinou a defesa do réu(ID 7962608170). A decisão que determinou a citação por edital foi proferida em 23/03/2021, após várias tentativas de citações nos endereços resultantes das pesquisas junto aos sistemas conveniados(ID 2686176399).
Assim, não há que se falar em nulidade de citação no processo de conhecimento. A sentença de ID 9784216575 julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o réu em custas e honorários de 10%. Na fase do cumprimento de sentença, o , parágrafo 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil é expresso ao determinar a intimação do devedor por edital, quando citado na forma do , tiver sido revel na fase de conhecimento.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020762-16.2018.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Imissão, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

AUTOR: PAULO SERGIO RIBEIRO CPF: 740.***.***-53

RÉU: NELSON LIBERATO DA SILVA JUNIOR CPF: 124.***.***-61

DECISÃO

Vistos. S Segue detalhamento de ordem judicial encaminhada ao SISBAJUD, na modalidade (“teimosinha”) com prazo de 30 dias. Considerando que foi determinada a reiteração da ordem de bloqueio até o dia 18/08/2025, aguarde-se o decurso. Após, proceda a secretaria a juntada do protocolo de resposta SISBAJUD. Caso haja informação de bloqueio pela parte executada, encaminhe-se o processo à conclusão, imediatamente.

Transcorrido o prazo, proceda a secretaria a juntada da ordem de bloqueio. Em caso positivo, intimem-se as partes sobre o bloqueio. Sendo o resultado negativo, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito por execução frustrada. Reiteração de pesquisas As diligências antes deferidas poderão ser renovadas após decorridos um ano da consulta anterior, mediante novo requerimento apresentado pela parte exequente, o qual deverá ser devidamente instruído com o demonstrativo atualizado do débito.

Havendo requerimento pela parte exequente, fica desde logo deferida a realização de diligências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão, tais como: RENAJUD(devendo ser analisado se há alienação fiduciária, caso não haja, deve ser efetuada a restrição de transferência), INFOJUD, SERASAJUD e CNIB. As pesquisas SISBAJUD e SNIPER serão realizadas pelo gabinete do juízo. Outros requerimentos, não incluídos nas hipóteses acima, promover a conclusão dos autos.

Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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5020762-16.2018.8.13.0702

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