5021132-36.2025.8.13.0027

PROTESTO Nº 5021132-36.2025.8.13.0027/MG

REQUERENTE: MINIMERCEARIA E PADARIA PALMEIRAS LTDA

REQUERIDO: ENTEL CENTRAL NACIONAL DE LISTAS E GUIAS LTDA

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 20/08/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234LS PROCESSO Nº: 5021132-36.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: MINIMERCEARIA E PADARIA PALMEIRAS LTDA CPF: 05.***.***/0001-22 RÉU: ENTEL CENTRAL NACIONAL DE LISTAS E GUIAS LTDA - ME CPF: 05.***.***/0001-94

DECISÃO

ID 105.***.***-79: indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, devendo essa modalidade de citação somente ocorrer após o esgotamento de todas as diligências necessárias para a localização da parte. Como não houve o esgotamento das diligências, de modo que é necessária a realização das pesquisas junto aos sistemas conveniados, determino a realização da pesquisa de endereço por meio dos 03 (três) principais sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD – Receita Federal), devendo a parte, se for o caso, ser intimada para recolher as custas necessárias, sendo a taxa devida para cada ato de consulta realizado em cada um dos sistemas conveniados, ainda que para o mesmo número de CPF ou CNPJ (artigo 26, § 1º, do Provimento Conjunto nº 75, de 2018).

Com a juntada dos resultados, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de citação dos requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os mandados serem cumpridos em todos os endereços ainda não diligenciados, devendo a parte requerente recolher as custas necessárias para tanto. Após a realização das pesquisas em sistemas conveniados e se mesmo após a realização das diligências a parte requerida não for encontrada, restando infrutíferas as tentativas de citação pessoal, defiro a citação por edital, observando-se os artigos 231 e 257, ambos do Código de Processo Civil.

Prazo do edital: 20 (vinte) dias. Findo o prazo e na eventual hipótese de a parte não ter constituído procurador, deverá ser intimada a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na forma do 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil e artigo 4º, inciso XVI, da Lei Complementar nº 80, de 1994. Com a apresentação da manifestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem justificadamente as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e relevância da prova pleiteada à luz da questão fática controvertida, sob risco de indeferimento da prova e julgamento antecipado. Cite(m)-se. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MARTINS FARIA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5021132-36.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] MINIMERCEARIA E PADARIA PALMEIRAS LTDA CPF: 05.***.***/0001-22 ENTEL CENTRAL NACIONAL DE LISTAS E GUIAS LTDA - ME CPF: 05.***.***/0001-94 Certifico que:

1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos;

2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas;

3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial;

4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada;

5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial;

6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________

7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________

8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________

9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________

10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355);

11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe;

12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Ficam as partes intimadas de que, os documentos originais de expedientes físicos, tais como: avisos de recebimento, mandados judiciais, cartas precatórias, entre outros, serão mantidos em secretaria à disposição por 45 (quarenta e cinco) dias, após sua juntada. Findo este prazo, não ocorrendo a manifestação de interesse das partes em manter a guarda do documento, estes serão descartados, de acordo com o art. 314 §1, §2 do Provimento nº 355/2018.

O réu/executado se dará por intimado após sua citação com envio de contrafé, através da qual tem acesso a todos os atos processuais. Betim, data da assinatura eletrônica.