5021816-63.2025.8.13.0672

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Avenida Afonso Pena, 4001, 4001, 1º andar - sala 107, Serra, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-911 PROCESSO Nº: 5021816-63.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JULIO SANTOS PEREIRA SAPUCAIA CPF: 087.***.***-35 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de ação proposta contra o Estado de Minas Gerais em que as partes apresentaram acordo para homologação dispondo as condições de cumprimento da obrigação, o que autoriza a homologação nos termos do art. 487, III, do CPC. Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e cujas condições constam em ID 105.***.***-98, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, este processo movido por Júlio Santos Pereira Sapucaia em face do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas. Expeça-se RPV observando-se a memória de cálculo de ID 105.***.***-98. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Fazenda Pública Assinado eletronicamente