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Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cump. de Sentenças (R)

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

CLAIR EUSTAQUIO TEIXEIRA JUNIOR

CPF

Autor

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Partes do Processo(40)

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

Conclusos para Despacho

Juntada de certidão

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG161713

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG108698

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG108698

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74, 76 e 75

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRASE Fazendária BH - (BHE 1ª V.Fz.Pb.Aq J para BHE CENTRASE Fz J R)

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(88)