5023856-47.2024.8.13.0027

A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide por meio das manifestações IDs 104.***.***-78 e 105.***.***-16. É o conciso relato.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em condições adequadas para o julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia principal baseia-se na verificação de suposta falha na prestação do serviço decorrente da forma de comunicação sobre infração de trânsito. A farta prova documental apresentada por ambas as partes é plenamente suficiente para a compreensão detalhada dos fatos e para a formação do convencimento do juízo.

O pedido de prova oral formulado pela parte autora para ouvir representantes da ré mostra-se desnecessário e improdutivo, pois a validade das notificações, os dados informados no cadastro e as obrigações assumidas constituem matéria de prova eminentemente documental e contratual. O indeferimento de provas desnecessárias ou protelatórias é dever do magistrado, em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Cleuton de Jesus Rocha em face de Localiza Rent a Car S/A. A relação estabelecida entre as partes possui evidente natureza de relação de consumo, sujeita às regras de proteção do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora utilizou o serviço de locação de veículos como destinatária final e a empresa ré exerce atividade contínua no mercado.

A responsabilidade civil da empresa fornecedora no caso é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 da legislação consumerista. Isso significa que a empresa responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração da falha, do dano e do nexo de causalidade. O benefício da inversão do ônus da prova, no entanto, não isenta o consumidor do dever de apresentar provas mínimas sobre os fatos constitutivos de seu direito.

O ponto controvertido central da demanda consiste em definir se a empresa ré cometeu ato ilícito capaz de gerar dano moral ao indicar o condutor e pagar a infração de trânsito, supostamente privando o autor do direito de apresentar defesa administrativa tempestiva que, segundo alega, poderia evitar a cassação de sua permissão para dirigir. Constato, pela análise detida do acervo de provas, que a parte autora não nega a ocorrência da infração de trânsito.

O documento oficial ID 104.***.***-74 atesta a infração gravíssima consistente em avançar o sinal vermelho ocorrida no dia 29 de outubro de 2023. É fato incontroverso que o veículo estava alugado em nome do autor e sob sua condução nesse momento, conforme o contrato ID 104.***.***-78. O artigo 257, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro determina expressamente que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo cabe ao próprio condutor.

Quando determinada infração é cometida mediante uso de veículo registrado em nome de pessoa jurídica, a legislação de trânsito impõe à empresa proprietária o dever de indicar o condutor infrator ao órgão público, sob a pena de receber sanção pecuniária adicional (multa NIC). Ao preencher e encaminhar o formulário de identificação do condutor ao órgão fiscalizador, cuja cópia consta no ID 104.***.***-74, a empresa ré agiu no estrito cumprimento de um dever legal.

O efetivo cancelamento da Permissão para Dirigir do autor derivou exclusivamente da gravidade da infração que ele próprio cometeu, conforme consta no documento estadual ID 102.***.***-11, e não de qualquer atitude arbitrária imposta pela empresa locadora. A argumentação de que o pagamento antecipado da multa pela locadora obstruiu em definitivo o direito de defesa administrativa do motorista não encontra sustentação jurídica.

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 284, parágrafo 2º, estabelece com clareza que o recolhimento do valor da multa não implica a renúncia ao questionamento administrativo da penalidade. O condutor mantém preservado o direito de protocolar seus recursos perante o órgão público independentemente do pagamento prévio da guia. Mais do que isto: independentemente do suposta inviabilidade de exercídio do direiot de defesa na via administrativa, há sempre aberta a via judicial como garantia ao exercício de direitos em relação aos quais o autor diz violados, observado o prazo legal.

Adicionalmente, as cláusulas do contrato assinado pelo autor autorizam a locadora a promover a quitação das multas e cobrar o posterior ressarcimento do cliente. A conduta da empresa, portanto, materializa claro exercício regular de direito previsto no contrato e na lei civil, destinado a proteger o patrimônio da locadora contra a incidência de encargos por atraso. Não existe nexo de causalidade direto entre a suposta falha da empresa em confirmar a leitura da notificação enviada por correio eletrônico e o cancelamento da habilitação do autor.

Após a indicação dos dados do condutor pela empresa proprietária do automóvel, a responsabilidade legal por enviar a notificação formal de penalidade ao motorista para a abertura de prazo de defesa é de competência exclusiva do órgão público de trânsito. Se o departamento de trânsito não encaminhou a notificação corretamente para a residência do autor, qualquer nulidade processual ou violação à ampla defesa deve ser reclamada administrativamente ou judicialmente contra o ente estatal, não sendo possível transferir esse ônus para a empresa privada locadora do veículo.

A configuração do dever de indenizar por dano moral exige a comprovação irrefutável de conduta ilícita que atinja de maneira grave os direitos da personalidade, a honra ou a dignidade da pessoa. Os transtornos relatados pelo autor na petição inicial em princíio decorrente de sua própria conduta ao descumprir regra basilar de trânsito durante o período da locação. A identificação do condutor pela locadora e a posterior aplicação da sanção pelo Estado representam decorrências normais e previsíveis da infração cometida.

Inexistindo comprovação de defeito na prestação do serviço que possua relação de causalidade com o cancelamento da habilitação, ausentes estão os requisitos formadores da responsabilidade civil, o que impõe a rejeição integral dos pedidos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e assim o faço com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Transitado em julgado, nada sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MARTINS FARIA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Betim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLEUTON DE JESUS ROCHA

Advogados

CRISTINA ROCHA VITTI SIQUEIRA (OAB 210955/MG), JOICINELLE VICTOR SANTOS (OAB 218776/MG)